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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 15.241,45
Órgão julgador
1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJPLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS