Embargos à Execução 8009760-67.2023.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8009760-67.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ana Amelia De Souza Araujo Advogado: Ana Amelia De Souza Araujo (OAB:BA15279) Embargado: Veronica Santana Dos Santos Advogado: Leone Mauricio Dias Bezerra (OAB:BA49681) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8009760-67.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: ANA AMELIA DE SOUZA ARAUJO Advogado(s): ANA AMELIA DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA15279) EMBARGADO: VERONICA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA (OAB:BA49681) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8009760-67.2023.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Ao analisar os autos, verifico que as partes firmaram contrato de locação e divergem sobre faturas de consumo de água e energia não pagas, bem como sobre a inadimplência e aplicação de multa contratual. Na ação principal de execução de nº 8023522-87.2022.8.05.0080, a exequente juntou contrato de locação com início em 18/05/2019 com duração de 12 meses. Por sua vez, nestes embargos, a embargante afirma que o contrato perdurou entre abril de 2019 a julho de 2021. (ID 383696848) Ou seja, inexiste nos autos prova e consenso acerca do período que durou o contrato de locação. As faturas de consumo cobradas na referida execução possuem como período de referência faturas com vencimento em 12/2018 a 11/2021, aparentemente, extrapolando o decurso do tempo de contrato de locação e sendo indício de possível excesso de execução. Ademais, constato ainda que a ação de nº 0013054-74.2020.8.05.0080 que tramita na 2ª Vara dos Juizados Especiais movida pela embargada em face da embasa foi julgada procedente com determinação de refaturamento dos débitos referentes às competências de maio/2020 e entre julho/2020 e junho/2021, referentes à matrícula 098393731 - mesma matrícula do imóvel alugado que deu origem aos débitos em discussão. Tal processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença e terá impacto direto no valor devido junto à embasa e, consequentemente, no valor possivelmente devido pela embargante. Por derradeiro, a embargante requereu a suspensão do feito em razão da propositura de ação de superendividamento junto a 1ª Vara Cível desta Comarca, todavia, vislumbro que a dívida ora discutida não foi incluída na supramencionada ação e inexiste hipótese legal para consubstanciar o pedido de suspensão neste caso. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão processual. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem esclarecimentos e provas acerca do período de locação, além de manifestarem-se acerca das competências das faturas cobradas e do refaturamento determinado na ação 0013054-74.2020.8.05.0080. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERONICA SANTANA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE SOUZA ARAUJO em 23/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERONICA SANTANA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE SOUZA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA SANTANA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE SOUZA ARAUJO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/08/2025.

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