Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8018077-97.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8018077-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 07/03/2023 23:59.

13/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 07/03/2023 23:59.

12/05/2026, 20:17

Publicado Intimação em 14/02/2023.

12/05/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 18:29

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:11

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:44

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 12:57

Baixa Definitiva

26/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Danilo Santana Boaventura Advogado: Eugenie Tanner Casal (OAB:BA9926) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8018077-97.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: DANILO SANTANA BOAVENTURA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8018077-97.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual o autor persegue a suspensão do bloqueio de sua CNH, bem como, ao final, a nulidade do ato administrativo que ensejou o bloqueio. No entanto, o réu alega que houve a superveniente perda do interesse de agir porque não existem bloqueios no prontuário do autor e que, notificado para interposição de recurso à JARI, o fez mediante processo SEI n.: 049.4657.2021.0019971-19, com aplicação de efeito suspensivo, conforme telas em anexo, não existindo qualquer prejuízo ao Autor. De fato, ao analisar o documento acostado no id 426934578, verifica-se que houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto junto à JARI e que, neste momento, inexiste qualquer bloqueio na CNH, de forma a legitimar o pleito deduzido nestes autos. Dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC/15¹ que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, não se verificar a presença de interesse processual. Com efeito, observa-se, in casu, que não há mais interesse de agir, na medida em que não subsiste o bloqueio contestado, tampouco houve o julgamento do recurso administrativo interposto com objetivo de anular o ato administrativo que ensejou a restrição, havendo, assim, a perda do objeto da presente ação. Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito 1 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Danilo Santana Boaventura Advogado: Eugenie Tanner Casal (OAB:BA9926) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8018077-97.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: DANILO SANTANA BOAVENTURA Reclamado(a): REQUERIDO: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO A concessão de medida em sede liminar requer a presença dos requisitos autorizadores, isto é: a urgência do provimento em face ao risco da demora do processo e a probabilidade do direito. No que concerne à alegada violação dos direitos da propriedade e liberdade de locomoção, têm-se que nenhum direito, ainda que constitucionalmente garantido, pode ser exercido sem limites, hipótese quein casu esbarra no poder de polícia exercido pela Administração Pública diante da ocorrência de uma suposta infração administrativa, eis que no direito pátrio, inclusive, prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, objetivando a efetivação do bem comum e a primazia da coletividade. No contexto fático do caso concreto, a parte autora não nega a ocorrência das infrações, mas inexistência do devido processo legal,o que não caracteriza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a suspensão da pontuação na CNH em decorrência de infrações de trânsito está condicionada à nulidade destes. Não sendo descabida a medida, mormente ante a falta de triangularização processual, não havendo como suspender a pontuação na CNH àquelas vinculadas. Fica prejudicada assim a possibilidade de concessão da antecipação pleiteada quanto ao requisito da probabilidade do direito invocado, não perfeitamente demonstrado pela parte autora. Outrossim, no que pertine ao requisito da urgência do provimento face à demora do processo, tem-se que, em regra, o procedimento nos Juizados Especiais atendem a rito célere, não havendo consubstanciado aqui o requisito da demora em decorrência da demora no trâmite. Destarte, nesta fase de cognição perfunctória, sem adentrar no mérito da legalidade do ato da Administração, não tendo a parte autora logrado demonstrar satisfatoriamente os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, e, diante da necessidade do aprofundamento da instrução, deixo de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2023 (Documento assinado eletronicamente) ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8018077-97.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Expedição de sentença.

12/11/2024, 19:52

Expedição de citação.

12/11/2024, 14:59

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 19:52

Sentença

•12/11/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Danilo Santana Boaventura Advogado: Eugenie Tanner Casal (OAB:BA9926) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8018077-97.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: DANILO SANTANA BOAVENTURA Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8018077-97.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual o autor persegue a suspensão do bloqueio de sua CNH, bem como, ao final, a nulidade do ato administrativo que ensejou o bloqueio. No entanto, o réu alega que houve a superveniente perda do interesse de agir porque não existem bloqueios no prontuário do autor e que, notificado para interposição de recurso à JARI, o fez mediante processo SEI n.: 049.4657.2021.0019971-19, com aplicação de efeito suspensivo, conforme telas em anexo, não existindo qualquer prejuízo ao Autor. De fato, ao analisar o documento acostado no id 426934578, verifica-se que houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto junto à JARI e que, neste momento, inexiste qualquer bloqueio na CNH, de forma a legitimar o pleito deduzido nestes autos. Dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC/15¹ que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, não se verificar a presença de interesse processual. Com efeito, observa-se, in casu, que não há mais interesse de agir, na medida em que não subsiste o bloqueio contestado, tampouco houve o julgamento do recurso administrativo interposto com objetivo de anular o ato administrativo que ensejou a restrição, havendo, assim, a perda do objeto da presente ação. Do exposto, com arrimo no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito 1 “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Danilo Santana Boaventura Advogado: Eugenie Tanner Casal (OAB:BA9926) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8018077-97.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: DANILO SANTANA BOAVENTURA Reclamado(a): REQUERIDO: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO A concessão de medida em sede liminar requer a presença dos requisitos autorizadores, isto é: a urgência do provimento em face ao risco da demora do processo e a probabilidade do direito. No que concerne à alegada violação dos direitos da propriedade e liberdade de locomoção, têm-se que nenhum direito, ainda que constitucionalmente garantido, pode ser exercido sem limites, hipótese quein casu esbarra no poder de polícia exercido pela Administração Pública diante da ocorrência de uma suposta infração administrativa, eis que no direito pátrio, inclusive, prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular, objetivando a efetivação do bem comum e a primazia da coletividade. No contexto fático do caso concreto, a parte autora não nega a ocorrência das infrações, mas inexistência do devido processo legal,o que não caracteriza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a suspensão da pontuação na CNH em decorrência de infrações de trânsito está condicionada à nulidade destes. Não sendo descabida a medida, mormente ante a falta de triangularização processual, não havendo como suspender a pontuação na CNH àquelas vinculadas. Fica prejudicada assim a possibilidade de concessão da antecipação pleiteada quanto ao requisito da probabilidade do direito invocado, não perfeitamente demonstrado pela parte autora. Outrossim, no que pertine ao requisito da urgência do provimento face à demora do processo, tem-se que, em regra, o procedimento nos Juizados Especiais atendem a rito célere, não havendo consubstanciado aqui o requisito da demora em decorrência da demora no trâmite. Destarte, nesta fase de cognição perfunctória, sem adentrar no mérito da legalidade do ato da Administração, não tendo a parte autora logrado demonstrar satisfatoriamente os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, e, diante da necessidade do aprofundamento da instrução, deixo de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. SALVADOR, 10 de fevereiro de 2023 (Documento assinado eletronicamente) ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8018077-97.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTANA BOAVENTURA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(29)