Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142356-63.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8142356-63.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 17:06

Baixa Definitiva

06/06/2025, 17:06

Juntada de certidão

06/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de RIVELINO JOSE DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Decorrido prazo de MATHEUS MAGNO LIMA DUARTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Decorrido prazo de JULIVALDO BISPO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Decorrido prazo de WELLINGTON KLEBER SOUZA ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Julivaldo Bispo Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Matheus Magno Lima Duarte Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Rivelino Jose Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Wellington Kleber Souza Araujo Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142356-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JULIVALDO BISPO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142356-63.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Os autores, Bombeiros Militares em atividade, informam que requereram administrativamente a averbação do tempo de serviço referente ao período em que teria sido aluno de escola técnica, na qualidade de aluno aprendiz, tudo com vistas à contagem do tempo para fins de aposentadoria. Narra que o pedido administrativo foi inicialmente deferido, porém, após mudança de entendimento da Administração Pública em razão de decisão proferida pelo STF nos autos do Mandado de Segurança nº 31.518/DF e do TCU na Súmula nº 96, fora notificado para comprovar a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, sob pena de a averbação ser tornada sem efeitos. Por não ter comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos na decisão supra, teve o seu período de averbação cancelado. Assim, pugna por provimento jurisdicional que lhe assegure o suposto direito à manutenção da averbação do tempo em que exerceu atividade de aluno-aprendiz para efeito de contagem de tempo no serviço público, sem a necessidade de atendimento dos requisitos Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Inicialmente, o Estado da Bahia impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Deve ser rejeitada a impugnação, pois se verifica que a parte autora não solicitou tal benefício. DO MÉRITO Pretende o autor a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste eito, acerca da possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, cuja redação inicial, datada de 16/12/1976, foi reformulada na sessão administração de 08/12/1994, com o seguinte enunciado: Súmula 96. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Todavia, esse entendimento do TCU evoluiu e no Acórdão 2.024/2005-Plenário, o Tribunal passou a entender que o tempo prestado como aluno aprendiz poderia ser averbado, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços, mudando a interpretação da Súmula 96, destacando-se os seguintes trechos: “Particularmente, entendo que o fator relevante para comprovação da condição de aluno-aprendiz e, posterior cômputo deste tempo, se juridicamente viável, é a demonstração do vínculo existente entre a escola profissionalizante e o aluno. A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros. [...] Concluo, portanto, que o cômputo do tempo de aluno-aprendiz depende de dois fatores: i) a comprovação dessa condição; ii) autorização legal para a contagem. No que se refere ao primeiro ponto, é essencial verificar a existência de labor remunerado. Tal remuneração poderia ser composta por salário in natura ou em espécie, mas sempre em decorrência da existência de renda auferida com encomendas produzidas nos estabelecimentos de ensino. Na hipótese do aluno-aprendiz, é relativamente simples apurar a execução de trabalho. Basta, para tanto, comprovar que, ao longo de todos os períodos letivos (dez meses ao ano), o estudante dedicava parte de seu tempo trabalhando para atendimento de encomendas, com a qual a escola auferia renda, nos termos do Decreto n.º 13.064, de 12.6.1918. Logo, a escola teria que auferir, necessariamente, rendimentos financeiros com o trabalho do aluno, condição sine qua non para a aplicação analógica do art. 69 do Decreto-lei n.º 4.073/42, retrotranscrito. [...] Em primeiro lugar, e tendo por base as diretrizes da Lei Orgânica do Ensino Industrial, proponho que somente seja computado como tempo de serviço o período no qual o aluno efetivamente laborou para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas técnicas. Registro que, em manifestações anteriores, entendi que os alunos das séries iniciais não poderiam trabalhar no atendimento de encomendas, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590/1946: "Art. 4º Poderão tomar parte na execução das encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos dos estabelecimentos de ensino industrial da União, desde que não pertençam aos respectivos quadros de funcionários ou de extranumerários.” Entretanto, considerando que o art. 32 da Lei n.º 3.552/1959, transcrito, não faz esse tipo de restrição, reformulo meu entendimento anterior, a partir da edição dessa lei. Em segundo lugar, não há sentido em computar a integralidade do período letivo, pelo simples fato de o aluno estar regularmente matriculado. A certidão de tempo de serviço a ser expedida pelas escolas deve ter por base assentamentos relativos às encomendas recebidas, nos quais constem o nome do aluno e o período efetivamente laborado. Este requisito é de fundamental importância e deve ser cobrado com rigor por este Tribunal, pois houve situação em que servidor obteve certidão de tempo de aluno-aprendiz que abrangia nada menos que sete anos (vide TC 007.388/1997-1 e 010.201/1997-1), quando é sabido que o trabalho executado era esporádico. Em terceiro lugar, é de fundamental importância ressaltar que o simples recebimento de ajuda, seja em pecúnia ou em bens (alimentação e fardamento) não caracterizam o engajamento do aluno na atividade produtiva. O recebimento de bens ou dinheiro é condição necessária, mas não suficiente, para a configuração da hipótese de aluno-aprendiz, pois deve-se ter presente a possibilidade de o aluno receber bolsa de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão de seu curso profissionalizante. ” Acerca do assunto, convém ressaltar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. (Mandado de Segurança 31.518/DF, STF, Primeira Turma, relator: Min. Marco Aurélio, data do julgamento 07/02/2017) Desta forma, deve constar na certidão fornecida pela Escola Técnica que o aluno aprendiz efetivamente laborou para o atendimento de encomendas. Entretanto, no caso em tratativa, não restou demonstrado que o aluno foi remunerado com o pagamento advindo das encomendas de terceiros, cujo elemento é essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz, pelo que acertada a decisão de indeferimento do pedido. Neste rumo, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, tendo em vista que não há nenhuma mácula de ilicitude que vicie o comportamento do Réu, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Julivaldo Bispo Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Matheus Magno Lima Duarte Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Rivelino Jose Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Wellington Kleber Souza Araujo Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8142356-63.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: REQUERENTE: JULIVALDO BISPO DOS SANTOS e outros (3) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8142356-63.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de sentença.

12/11/2024, 19:55

Expedição de citação.

12/11/2024, 15:15

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 19:55

Sentença

•12/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Julivaldo Bispo Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Matheus Magno Lima Duarte Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Rivelino Jose Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Wellington Kleber Souza Araujo Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8142356-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JULIVALDO BISPO DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): MARIA DA GLORIA CRUZ AFONSO (OAB:BA34725) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8142356-63.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. Os autores, Bombeiros Militares em atividade, informam que requereram administrativamente a averbação do tempo de serviço referente ao período em que teria sido aluno de escola técnica, na qualidade de aluno aprendiz, tudo com vistas à contagem do tempo para fins de aposentadoria. Narra que o pedido administrativo foi inicialmente deferido, porém, após mudança de entendimento da Administração Pública em razão de decisão proferida pelo STF nos autos do Mandado de Segurança nº 31.518/DF e do TCU na Súmula nº 96, fora notificado para comprovar a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, sob pena de a averbação ser tornada sem efeitos. Por não ter comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos na decisão supra, teve o seu período de averbação cancelado. Assim, pugna por provimento jurisdicional que lhe assegure o suposto direito à manutenção da averbação do tempo em que exerceu atividade de aluno-aprendiz para efeito de contagem de tempo no serviço público, sem a necessidade de atendimento dos requisitos Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Inicialmente, o Estado da Bahia impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Deve ser rejeitada a impugnação, pois se verifica que a parte autora não solicitou tal benefício. DO MÉRITO Pretende o autor a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste eito, acerca da possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, cuja redação inicial, datada de 16/12/1976, foi reformulada na sessão administração de 08/12/1994, com o seguinte enunciado: Súmula 96. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Todavia, esse entendimento do TCU evoluiu e no Acórdão 2.024/2005-Plenário, o Tribunal passou a entender que o tempo prestado como aluno aprendiz poderia ser averbado, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços, mudando a interpretação da Súmula 96, destacando-se os seguintes trechos: “Particularmente, entendo que o fator relevante para comprovação da condição de aluno-aprendiz e, posterior cômputo deste tempo, se juridicamente viável, é a demonstração do vínculo existente entre a escola profissionalizante e o aluno. A simples alegação de que a escola efetuava despesas com o aluno não é suficiente para caracterizar o vínculo de emprego ou a realização de trabalho, condição sine qua non para o cômputo do tempo de serviço. Evidente que todas as escolas, sejam públicas ou particulares, efetuam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente. O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo de um auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz pode ser feito por meio de 'salário' em espécie - ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação da época - e 'salário' in natura - alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades. O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros. [...] Concluo, portanto, que o cômputo do tempo de aluno-aprendiz depende de dois fatores: i) a comprovação dessa condição; ii) autorização legal para a contagem. No que se refere ao primeiro ponto, é essencial verificar a existência de labor remunerado. Tal remuneração poderia ser composta por salário in natura ou em espécie, mas sempre em decorrência da existência de renda auferida com encomendas produzidas nos estabelecimentos de ensino. Na hipótese do aluno-aprendiz, é relativamente simples apurar a execução de trabalho. Basta, para tanto, comprovar que, ao longo de todos os períodos letivos (dez meses ao ano), o estudante dedicava parte de seu tempo trabalhando para atendimento de encomendas, com a qual a escola auferia renda, nos termos do Decreto n.º 13.064, de 12.6.1918. Logo, a escola teria que auferir, necessariamente, rendimentos financeiros com o trabalho do aluno, condição sine qua non para a aplicação analógica do art. 69 do Decreto-lei n.º 4.073/42, retrotranscrito. [...] Em primeiro lugar, e tendo por base as diretrizes da Lei Orgânica do Ensino Industrial, proponho que somente seja computado como tempo de serviço o período no qual o aluno efetivamente laborou para o atendimento de encomendas recebidas pelas escolas técnicas. Registro que, em manifestações anteriores, entendi que os alunos das séries iniciais não poderiam trabalhar no atendimento de encomendas, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590/1946: "Art. 4º Poderão tomar parte na execução das encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos dos estabelecimentos de ensino industrial da União, desde que não pertençam aos respectivos quadros de funcionários ou de extranumerários.” Entretanto, considerando que o art. 32 da Lei n.º 3.552/1959, transcrito, não faz esse tipo de restrição, reformulo meu entendimento anterior, a partir da edição dessa lei. Em segundo lugar, não há sentido em computar a integralidade do período letivo, pelo simples fato de o aluno estar regularmente matriculado. A certidão de tempo de serviço a ser expedida pelas escolas deve ter por base assentamentos relativos às encomendas recebidas, nos quais constem o nome do aluno e o período efetivamente laborado. Este requisito é de fundamental importância e deve ser cobrado com rigor por este Tribunal, pois houve situação em que servidor obteve certidão de tempo de aluno-aprendiz que abrangia nada menos que sete anos (vide TC 007.388/1997-1 e 010.201/1997-1), quando é sabido que o trabalho executado era esporádico. Em terceiro lugar, é de fundamental importância ressaltar que o simples recebimento de ajuda, seja em pecúnia ou em bens (alimentação e fardamento) não caracterizam o engajamento do aluno na atividade produtiva. O recebimento de bens ou dinheiro é condição necessária, mas não suficiente, para a configuração da hipótese de aluno-aprendiz, pois deve-se ter presente a possibilidade de o aluno receber bolsa de estudos ou subsídios do Estado para a conclusão de seu curso profissionalizante. ” Acerca do assunto, convém ressaltar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. (Mandado de Segurança 31.518/DF, STF, Primeira Turma, relator: Min. Marco Aurélio, data do julgamento 07/02/2017) Desta forma, deve constar na certidão fornecida pela Escola Técnica que o aluno aprendiz efetivamente laborou para o atendimento de encomendas. Entretanto, no caso em tratativa, não restou demonstrado que o aluno foi remunerado com o pagamento advindo das encomendas de terceiros, cujo elemento é essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz, pelo que acertada a decisão de indeferimento do pedido. Neste rumo, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu o Autor do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, tendo em vista que não há nenhuma mácula de ilicitude que vicie o comportamento do Réu, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Julivaldo Bispo Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Matheus Magno Lima Duarte Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Rivelino Jose Dos Santos Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerente: Wellington Kleber Souza Araujo Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8142356-63.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Reclamante: REQUERENTE: JULIVALDO BISPO DOS SANTOS e outros (3) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8142356-63.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc. Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência. Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIVELINO JOSE DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS MAGNO LIMA DUARTE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIVALDO BISPO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON KLEBER SOUZA ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de citação.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)