Execução Fiscal 0003744-19.2012.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2012

Valor da Causa

R$ 137.720,81

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA

OAB/BA 16400·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

MAURICIO EDINGTON COUTINHO

OAB/BA 26686·CPF·Representa: Réu

MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA

OAB/BA 27853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

ATIVOS S/A SEGURADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DURVAL MIGUEL CARDOSO E SILVA

OAB/BA 16400·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor

MAURICIO EDINGTON COUTINHO

OAB/BA 26686·CPF·Representa: Réu

MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA

OAB/BA 27853·CPF·Representa: Réu

MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA

OAB/BA 41863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 06:50

Publicado Intimação em 14/11/2024.

07/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 02:17

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 23:11

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 07:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 10:36

Despacho

•19/02/2026, 17:15

07/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 06:50

Publicado Intimação em 14/11/2024.

07/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 02:17

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

13/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:35

Expedição de intimação.

09/03/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:15

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 10:01

Expedição de intimação.

11/02/2026, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:02

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:34

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 06:06

Expedição de intimação.

14/11/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:34

Publicado Intimação em 25/09/2025.

19/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

19/10/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:33

Juntada de Ofício

29/09/2025, 12:32

Juntada de certidão

23/09/2025, 12:42

Expedição de intimação.

23/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 26/06/2025 23:59.

30/06/2025, 01:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.

29/06/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/06/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493235201

28/05/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Calheira-comercial E Agricola S.a Advogado: Michele Guimaraes Conceicao De Araujo Silva (OAB:BA27853) Advogado: Mauricio Edington Coutinho (OAB:BA26686) Exequente: União Federal/fazenda Nacional Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Jose Ricardo Moreira De Souza (OAB:BA77167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003744-19.2012.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A Advogado(s): MAURICIO EDINGTON COUTINHO (OAB:BA26686), MICHELE GUIMARAES CONCEICAO DE ARAUJO SILVA (OAB:BA27853) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0003744-19.2012.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o auto de avaliação de ID. 419650482. A fim de evitar nulidade, republique-se o despacho de ID. 268474727, de modo a cientificar a parte executada, por seus advogados, do inteiro teor do aludido ato. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

12/11/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:47

Conclusos para decisão

10/05/2024, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de diligência

28/11/2023, 10:13

Juntada de Petição de certidão

10/11/2023, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2023, 14:22

Expedição de mandado.

10/11/2023, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 15:26

Expedição de mandado.

25/08/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 11:44

Expedição de intimação.

25/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/02/2023 23:59.

03/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 02/02/2023 23:59.

17/02/2023, 18:31

Publicado Intimação em 06/12/2022.

10/01/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2022, 08:56

Expedição de intimação.

05/12/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:09

Conclusos para despacho

15/04/2020, 11:41

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 14:39

Expedição de intimação.

29/07/2019, 10:38

Decorrido prazo de A UNIÃO em 10/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:20

Decorrido prazo de CALHEIRA-COMERCIAL E AGRICOLA S.A em 10/05/2018 23:59:59.

06/07/2018, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 10:24

Publicado Intimação em 03/05/2018.

06/07/2018, 10:24

Juntada de certidão

25/04/2018, 16:32

CONCLUSÃO

02/08/2017, 12:57

PETIÇÃO

02/08/2017, 12:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/08/2017, 12:43

ENTREGA EM CARGA/VISTA

11/07/2017, 16:21

MERO EXPEDIENTE

04/07/2017, 16:51

CONCLUSÃO

29/06/2017, 09:58

PETIÇÃO

29/06/2017, 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

25/05/2017, 11:42

ENTREGA EM CARGA/VISTA

18/10/2016, 16:20

PETIÇÃO

18/10/2016, 16:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

04/10/2016, 17:45

DOCUMENTO

16/11/2015, 11:34

MERO EXPEDIENTE

11/11/2015, 11:56

CONCLUSÃO

12/05/2015, 16:33

PETIÇÃO

12/05/2015, 16:21

RECEBIMENTO

07/04/2015, 13:37

ENTREGA EM CARGA/VISTA

20/02/2015, 15:29

PETIÇÃO

20/02/2015, 15:21

PETIÇÃO

20/02/2015, 15:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/02/2015, 17:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/02/2015, 17:14

ENTREGA EM CARGA/VISTA

21/01/2015, 16:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/01/2015, 10:30

MERO EXPEDIENTE

26/11/2014, 10:56

CONCLUSÃO

21/11/2014, 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/11/2014, 09:58

DECURSO DE PRAZO

21/11/2014, 09:03

DECURSO DE PRAZO

21/11/2014, 09:03

DOCUMENTO

26/09/2014, 15:37

MANDADO

24/09/2014, 08:06

DOCUMENTO

04/09/2014, 15:56

MANDADO

26/08/2014, 10:56

MANDADO

20/08/2014, 09:55

MANDADO

20/08/2014, 09:30

MERO EXPEDIENTE

11/07/2014, 15:05

CONCLUSÃO

29/05/2014, 16:56

PETIÇÃO

29/05/2014, 16:16

RECEBIMENTO

12/05/2014, 17:32

ENTREGA EM CARGA/VISTA

08/11/2013, 17:49

MERO EXPEDIENTE

08/11/2013, 09:18

CONCLUSÃO

04/11/2013, 16:50

CONCLUSÃO

10/07/2013, 13:17

PETIÇÃO

16/05/2013, 13:52

DOCUMENTO

18/04/2013, 15:31

MANDADO

18/04/2013, 12:35

MANDADO

22/01/2013, 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/01/2013, 12:28

CONCLUSÃO

14/12/2012, 13:47

DISTRIBUIÇÃO

14/12/2012, 11:10

Despacho

•01/10/2025, 09:15

Despacho

•01/04/2025, 10:31

Despacho

•10/05/2024, 09:47

Despacho

•18/10/2022, 17:09

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32

Outros documentos

•25/04/2018, 16:32

Despacho

•25/04/2018, 16:32