Procedimento Comum Cível 0301160-13.2015.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301160-13.2015.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Agostinho De Souza Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:BA10042-A) Apelado: Municipio De Valenca Advogado: Walter Ferrao Junior (OAB:BA15745-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301160-13.2015.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGOSTINHO DE SOUZA Advogado(s): CORNEL WILDE DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s):WALTER FERRAO JUNIOR ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGRAS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CELETISTA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente em parte o pedido formulado na origem para condenar o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS relativo ao período posterior a abril de 1998. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conquanto reconheça quer a estabilidade empenhada pela Constituição de 1988 não acarreta a mudança de regime jurídico para estatutário, perfilha orientação segundo a qual a adoção de Regime Jurídico Único pela Municipalidade impede o pagamento aos servidores estáveis de verbas de natureza celetista (TJ-BA - APL: 00012617820148050168, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2021). 3. Partindo da premissa jurisprudencial para a análise do caso sub judice, considerando que o Município Apelado adotou o Regime Jurídico Único, na forma do art. 19, §3º, da Lei Orgânica Municipal (ID n. 16998890), é forçoso reconhecer que, ausente comprovação de existência de previsão legal assegurando o direito ao FGTS devido a servidor público municipal estável, é forçoso reconhecer a assertividade da sentença vergastada. 4. Com base nas razões expendidas, tem-se que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo está em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impondo-se, por isso mesmo, a sua manutenção. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0301160-13.2015.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação interposta no âmbito do processo n. 0301160-13.2015.8.05.0271, figurando como parte Apelante o AGOSTINHO DE SOUZA, e como parte Apelada MUNICÍPIO DE VALENÇA. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CORNEL WILDE DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 10/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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