Execução de Título Extrajudicial 0500200-98.2015.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500200-98.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Moinhos De Trigo Indigena S A Motrisa Advogado: Rogerio Rezende Freitas (OAB:SE5649) Executado: Neide Batista Barbosa Executado: Antonia Fabricia Batista Carvalho Executado: Patricia Alessandra Batista De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500200-98.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Advogado(s): ROGERIO REZENDE FREITAS (OAB:SE5649) EXECUTADO: NEIDE BATISTA BARBOSA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO 1. Considerando o que dispõe o art. 139 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500200-98.2015.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas INDEFIRO o pleito de ID 298352130 porque, analisando as certidões de IDs 298351090 e 298351503, é possível concluir que as executadas não podem ser consideradas citadas. Tanto é assim que constou na parte final da certidão do meirinho que "Informo a V. Excelência o ocorrrido e, estando impossibilitado de realizar as diligências para cumprimento do mandado, devolvo-o para que sejam adotadas as providências cabíveis". (destaquei) A propósito, ressalte-se que o art. 248 do CPC é aplicável às citações realizadas por correio (e não por Oficial de Justiça, cuja prática de atos e diligências tem regramento diferenciado), vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (destaquei) § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2. Em consequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o correto e atual endereço onde as executadas poderão ser regularmente citadas, viabilizando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do procresso. 3. Ainda, atento ao pedido de ID 321568650, reiterado no ID 411076246, determino, com fundamento no princípio da colaboração (art. 6º do CPC), seja intimada a parte exequente para, naquele mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar precisamente qual a desordem verificada nos autos, sendo oportuno logo esclarecer que a não equivalência na numeração das páginas não implica desordem das peças processuais, tendo em vista a migração do processo do antigo E_SAJ para o atual PJE, bastando que a sucessão desses atos esteja em ordem cronológica e sucessiva. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(85)

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