Execução Fiscal 0513712-30.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 223.118,11

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.

30/03/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

24/03/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:54

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:54

Juntada de certidão

21/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:17

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:53

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

30/03/2026, 18:17

Publicado Decisão em 10/12/2024.

30/03/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

24/03/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:55

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:54

Baixa Definitiva

21/07/2025, 16:54

Juntada de certidão

21/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:17

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tecnobombas - Bombas Motores E Servicos Ltda Advogado: Fernando Braga De Sousa (OAB:GO43731) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0513712-30.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA Advogado(s): FERNANDO BRAGA DE SOUSA (OAB:GO43731) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513712-30.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal com petição juntado as custas finais para arquivamento definitivo, bem como o pedido de conexão entre as execuções fiscais 0513712-30.2017.8.05.0150 e 0515430-62.2017.8.05.0150. Analisando detidamente os autos e aqueles autos, verifiquei que se tratam de ações distintas com PAF('s) Nº(s)2328750010150 e PAF('s) Nº(s)8500001578141, respectivamente. Assim, naquela ação deverá o executado fazer o recolhimento das custas processuais. Ademais, o patrono da executada foi intimada para fazer o recolhimento das custas para desarquivamento e deixou o prazo transcorrer in albis. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de conexão. Encaminho os autos a secretaria para certificar o recolhimento integral das custas para posterior arquivamento. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, 6 de dezembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Tecnobombas - Bombas Motores E Servicos Ltda Advogado: Fernando Braga De Sousa (OAB:GO43731) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0513712-30.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513712-30.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal De fato, o artigo 98 do CPC prevê, no § 6º, a possibilidade de parcelamento das despesas do processo, observadas as circunstâncias do caso concreto: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (…) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Todavia, melhor analisando aos autos, verifica-se que o pleito do executado não se trata do parcelamento das despesas processuais que deveriam ser adiantadas no curso do processo, como autoriza a legislação. Objetiva o executado, em realidade, o parcelamento de custas finais. Desse modo, constato que o deferimento do parcelamento de custas finais mostra-se incabível, tendo em vista a ausência de lastro legal para a medida pretendida. Sendo assim, INDEFIRO de parcelamento e determino o pagamento no prazo de (15) quinze dias. Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se para fins de inscrição na dívida ativa. P.I.C. Lauro de Freitas, BA, 13 de agosto de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 09:26

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 23:32

Publicado Decisão em 15/08/2024.

24/08/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/08/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de TECNOBOMBAS - BOMBAS MOTORES E SERVICOS LTDA em 17/11/2022 23:59.

15/12/2022, 21:48

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:42

Juntada de Petição de procuração

04/10/2022, 23:28

Expedição de carta via ar digital.

01/09/2022, 17:12

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 02:12

Expedição de sentença.

12/04/2021, 16:23

Expedição de despacho.

12/04/2021, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2021, 11:19

Conclusos para julgamento

05/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 21:05

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 22:14

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

02/02/2021, 12:30

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

29/01/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 11:58

Conclusos para julgamento

25/12/2020, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2020 23:59:59.

24/12/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 21:03

Publicado Intimação automática de migração em 13/08/2020.

23/09/2020, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 06:36

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

20/08/2020, 14:54

Publicação

15/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:46

Decisão

•06/12/2024, 17:55

Decisão

•13/08/2024, 13:26

Decisão

•13/08/2024, 13:26

Sentença

•12/04/2021, 16:23

Sentença

•12/04/2021, 11:19

Despacho

•29/01/2021, 11:58

Despacho

•11/04/2018, 09:08