Execução Fiscal 0750076-19.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0750076-19.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Transbela Transportes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750076-19.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TRANSBELA TRANSPORTES LTDA Advogado(s): SENTENÇA O Estado da Bahia propôs ação de execução fiscal em face de Transbela Transportes LTDA. No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da dívida. É breve o relatório, passo a decidir. Houve cancelamento administrativo da dívida, o que enseja a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, o qual preconiza que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem conhecimento do mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com esteio no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não exceder o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0750076-19.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Intime-se. CATU/BA, 20 de outubro de 2022. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 09:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/06/2022, 00:00

Petição

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Mandado

07/07/2016, 00:00

Mero expediente

10/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 14:51

Sentença

•28/10/2022, 01:51