Procedimento Comum Cível 8000163-38.2020.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000163-38.2020.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Neves Martins Advogado: Clayton Goncalves Menezes (OAB:BA49167) Advogado: Ronaldo Soares (OAB:BA8883) Reu: Edson Luis Batista Borges Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000163-38.2020.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: MARIA NEVES MARTINS Advogado(s): CLAYTON GONCALVES MENEZES (OAB:BA49167), RONALDO SOARES (OAB:BA8883) REU: EDSON LUIS BATISTA BORGES Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) DECISÃO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - (Art. 357 do CPC). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta possui patrimônio suficiente para arcar com as custas processuais, mencionando a propriedade da Fazenda Jeribá, avaliada em R$ 1.780.000,00. Rejeito a impugnação. A existência de patrimônio, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC). Ademais, a autora comprovou sua condição de hipossuficiência através de documentos que demonstram que sua subsistência provém de benefício previdenciário, sendo pessoa idosa com mais de 90 anos e com problemas de saúde que demandam gastos consideráveis. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. 1.2. Da suspensão da execução Considerando que o objeto desta ação declaratória questiona a validade dos títulos que embasam a execução em apenso (processo nº 8000564-71.2019.8.05.0126), determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano ou até o julgamento final desta ação, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Comunique-se nos autos da execução. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade das assinaturas apostas nas notas promissórias; b) A existência de rasuras que comprometam a validade dos títulos; c) A divergência entre os valores numérico e por extenso em um dos títulos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a autora não reconheceu como sua a assinatura aposta nos títulos, incumbe ao réu o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 4.1. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nas notas promissórias. 4.2. Para viabilizar a perícia, determino que o réu apresente os títulos originais em juízo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 4.3. Após a juntada dos originais, deverão os autos virem conclusos para nomeação do perito e formulação de quesitos. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS 5.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 8000163-38.2020.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Defiro a produção de prova documental complementar. 5.2. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 5.3. Após, voltem conclusos para eventual designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão. Itapetinga/BA, 12 de novembro de 2024. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDSON LUIS BATISTA BORGES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA NEVES MARTINS em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEVES MARTINS em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)