Procedimento do Juizado Especial Cível 8000816-62.2023.8.05.0117 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000816-62.2023.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Isiel Lima Oliveira Advogado: Helder Freire Andrade (OAB:BA44067) Advogado: Jasson Santos Neto (OAB:BA66125) Reu: Pdca S.a. Advogado: Bruno Feigelson (OAB:RJ164272) Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000816-62.2023.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ISIEL LIMA OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: PDCA S.A. Advogados do(a) AUTOR: HELDER FREIRE ANDRADE - BA44067, JASSON SANTOS NETO - BA66125 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000816-62.2023.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita. Processamento pelo rito da Lei 9.099/95. Determino, desde logo, a alteração da classe processual e do assunto para fins de adequação junto ao sistema. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. O autor narra que: "[...] efetuou a compra de uma máquina de cartão de recebimento de pagamento de crédito e débito e que cumpriu todas as exigências, qual seja, pagamento da mesma, que lhe fora imposta para que a compra fosse efetivada Informa o Requerente, que em todas as oportunidades e conversas afirmara que o seu estabelecimento estaria de portas abertas e que algum dos seus funcionários poderia receber o objeto e, a partir da data marcada para a entrega deste vem aguardando longo tempo sem o recebimento, ainda com parcimônia e sabendo que poderia ocorrer atrasos na entrega, o que de fato ocorreu". Alega, ainda, que: "[...] cumpriu todas as exigências da Requerida e essa, ao arrepio da lei, achando-se acima do bem e do mal, aplicando o se colar colou, frise-se aqui, nega acintosamente a entregar o que é do Requerente por direito: MÁQUINA DE CARTÃO CRÉDITO E DÉBITO, informando até mesmo que o pedido fora cancelado, todavia, realizando os descontos do pagamento em cartão de crédito de titularidade do Requerente". Assim, pleiteia liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência para: "[...] a imediata suspensão dos descontos realizados no cartão de crédito, referente a compra da mesma, conforme se evidencia por nota fiscal anexa e de extrato em anexo da fatura de cartão de crédito, já que, desde outrora, o Requerente já efetuou o pagamento total de 04 (quatro) parcelas do valor correspondente a tal aquisição, sob pena de multa diária". É o relato. Decido. I- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação da tutela, o juiz, desde que exista prova inequívoca, deve se convencer da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, que, em última análise, são requisitos que se comparam à plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor quando vier a ser proferida decisão de mérito (“periculum in mora”). Em cognição sumária, se fazem presentes os requisitos essenciais ao deferimento da cautela. Explico. Realmente, dos argumentos e provas apresentados pela parte autora, considerando sua limitação probatória em matéria consumerista, demonstra-se a existência da verossimilhança das alegações. O periculum in mora é evidente, visto que a manutenção dos descontos mensais sem a prestação de quaisquer serviços por parte da ré caracteriza-se como lesão financeira e enriquecimento ilícito, uma vez que compromete a capacidade de consumo e restringe o orçamento do requerente. Reversibilidade do provimento. Inexiste, ao credor, risco de dano reverso para concessão da liminar, uma vez que a cobrança de eventual dívida, inclusive com inserção do nome deste no cadastro de restrição ao crédito, continua plenamente viável. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à PDCA S.A. (TON), ora ré, que, em 05 dias, suspenda a cobrança suspensão dos descontos realizados na fatura de cartão de crédito VISA (FINAL 9779), referente ao parcelamento da compra da maquininha, conforme extrato anexo ao ID 416139437 e confirmação de compra ao ID 416139436, abstendo-se da realização de quaisquer atos tendentes à cobrança da dívida, inclusive de efetivar negativação, até decisão ulterior em sentido diverso, sob pena da incidência de multa de R$100,00 (cem reais) por cada desconto efetuado, limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Faz-se aplicável neste procedimento o comando normativa protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados. Portanto, fica determinada a inversão do onus probandi (ÔNUS DA PROVA). 2- CITAÇÃO/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Determino que CITE-SE A PARTE REQUERIDA para a audiência de CONCILIAÇÃO, oportunidade em que, não havendo acordo, deve a parte reclamada, NO ATO, apresentar CONTESTAÇÃO escrita ou oral, sendo concedido o prazo de cinco minutos, assim também para a IMPUGNAÇÃO à contestação (artigo 30 da 9.099/95). 3- AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA: o não comparecimento injustificado às audiências importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e § 2º, ambos do artigo 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC); 4- PROVAS: Deverão as partes, autor (a) e reclamado (a), apresentar toda a documentação pertinente à prova do direito invocado (extratos detalhados e/ou gravações telefônicas) até a data da audiência, sob pena de preclusão. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Isiel Lima Oliveira Advogado: Helder Freire Andrade (OAB:BA44067) Advogado: Jasson Santos Neto (OAB:BA66125) Reu: Pdca S.a. Advogado: Bruno Feigelson (OAB:RJ164272) Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGIBÁ (BA) End.: Rua Chile, 70, Centro, 45585-000 - 73-3244-2108 - 08:00 às 14:00 horas CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS AÇÃO Nº: 8000816-62.2023.8.05.0117 - AUTOR: ISIEL LIMA OLIVEIRA - REU: PDCA S.A. Link da audiência: Sala de Audiência Telepresencial - Sistema LifeSize - Link: https://call.lifesizecloud.com/909680 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 5º, do Prov. conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, e em cumprimento à determinação do MM. Juiz de Direito Designado desta Comarca, é praticado o presente ATO ORDINATÓRIO: 1. designação de audiência de conciliação/mediação para o dia 05 de dezembro de 2023, às 15h40min. Cumpre ao advogado do A. promover a apresentação deste à audiência. Ficam advertidos que a audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020 e Ato Conjunto n.º 003/2022 do TJ/BA, cujo link da audiência se encontra acima. 1. Em havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade na realização do ato por meio de videoconferência, devem as partes informarem com antecedência mínima de cinco (05) dias da data da audiência, quando será viabilizado o comparecimento em cartório para a realização da mesma em formato híbrido. 5. A audiência poderá ser realizada em formato híbrido, com qualquer dos atores comparecendo mediante videoconferência. Caso haja pedido de comparecimento presencial de todos à audiência, o requerente deverá justificar e fundamentar o pedido, quando os autos irão conclusos para decisão. À PUBLICAÇÃO. O referido é verdade e dou fé. Itagibá (BA), 13 de novembro de 2023. Urânia Oliveira Rodrigues Subescrivã Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ INTIMAÇÃO 8000816-62.2023.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

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