Monitória 8001155-94.2020.8.05.0256 - TJBA

Monitória 8001155-94.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Geoscava Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Weslen Sousa Silva (OAB:MG50802) Reu: Locaservice Ltda Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8001155-94.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: AUTOR: GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WESLEN SOUSA SILVA REU: REU: LOCASERVICE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KLEBER MATOS BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEBER MATOS BRITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8001155-94.2020.8.05.0256 Monitória Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc., Trata-se de Ação Monitória proposta por GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de LOCASERVICE LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 181.135,25 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), representada pelas Notas Fiscais nº 487 e 478, referentes à locação de máquinas e equipamentos. Devidamente citada, a ré apresentou embargos à monitória alegando, em síntese: inépcia da inicial por ausência de prova escrita; ausência de liquidez por falta de cálculos demonstrativos; cobrança indevida por serviços não prestados; inexistência de débito e requerendo a gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da ré e demonstrando a prestação dos serviços através dos documentos juntados aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, conforme documentação acostada aos autos e devidamente pontuado pelo Requerente, a empresa possui capital social de R$ 3.895.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil reais), não tendo demonstrado situação excepcional que justifique a concessão do benefício. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade. No mérito, os embargos não merecem prosperar. A prova documental apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a existência do crédito, consistindo em notas fiscais que comprovam a efetiva prestação dos serviços de locação, acompanhadas dos respectivos checklists assinados pelo representante da ré. Não procede a alegação de ausência de prova escrita, uma vez que as notas fiscais, acompanhadas dos documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços, constituem documentação hábil a instruir a ação monitória, sendo aptas a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. Da mesma forma, não subsiste a alegação de ausência de liquidez, pois os valores cobrados estão claramente discriminados nas notas fiscais, com indicação precisa dos períodos de locação e valores correspondentes. A ré não apresentou qualquer prova que infirme a prestação dos serviços ou o valor cobrado, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo probatório, em violação ao art. 373, II do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, no valor de R$ 181.135,25 (cento e oitenta e um mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, §8º do CPC. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento de cada nota fiscal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na forma dos artigos 513 e 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na petição inicial/no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se for o caso. Intime-se o devedor pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513 do CPC (art. 513, § 4º, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá ser intimado o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com a inclusão das verbas do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar o bloqueio do valor correto, medida que fica desde logo autorizada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, pela Secretaria. No prazo de 24 horas a contar da resposta, de ofício, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se não houver saldo suficiente para bloqueio, ordeno a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, 10 de novembro de 2024. Livia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/11/2024.

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