Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001371-43.2024.8.05.0053 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8001371-43.2024.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Castro Alves Requerente: Fabiana Fonseca Costa Advogado: Thaize De Carvalho Correia (OAB:BA25952) Terceiro Interessado: Pelotão Da Policia Militar Local Terceiro Interessado: Creas Local Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8001371-43.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: DT CASTRO ALVES e outros Advogado(s): AUTORIDADE: Jose Edson de Jesus Costa Advogado(s): DECISÃO Processo selecionado para a: 28ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES INTIMAÇÃO 8001371-43.2024.8.05.0053 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Castro Alves Autoridade: Jose Edson De Jesus Costa Terceiro Vistos e etc. Considerando a necessidade de escuta e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar, DESIGNE-SE, para o dia 28 de novembro de 2024, às 15:30h, Audiência de Acolhimento. A referida audiência visa verificar o cumprimento das medidas protetivas concedidas em favor da mulher vítima de violência doméstica, bem como promover a orientação jurídica e o encaminhamento da requerente aos sistemas de apoio e proteção social, com a participação do Ministério Público e de uma Equipe Multidisciplinar, com o objetivo de realizar uma escuta qualificada (arts. 19, 29, 30 e 31 da Lei n. 11.340/2006). Ademais, determino: A) INTIME-SE a requerente, preferencialmente, via mandado judicial (Oficial de Justiça), para comparecer presencialmente ao Fórum Desembargador Clóvis Leone, em Castro Alves/BA, na data e horário designados, ressaltando a necessidade de estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Todavia, considerando a proximidade da data de realização do ato, poderá o Oficial de Justiça optar pela intimação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) (conforme Ato Normativo Conjunto Nº 5, de 14 de março de 2023, do Tribunal do Estado da Bahia). B) OFICIE-SE o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, do respectivo município de domicílio da vítima (Castro Alves ou Rafael Jambeiro), conforme o caso dos autos, para disponibilização de equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), a fim de que participem das audiências na data e nos horários designados. C) Considerando o disposto no art. 29 da Lei Maria da Penha, o qual prevê a necessidade de apoio jurídico, NOMEIO o(a) Bel(a) THAIZE DE CARVALHO CORREIA - OAB/BA 25.952, como defensor(a) dativo(a) em favor da vítima, devendo o(a) mesmo(a) ser intimado(a), de forma pessoal (via DJe e sistema) para participar da Audiência de Acolhimento designada. Ademais, à luz do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, e atento para as peculiaridades locais, bem como observando a proporcionalidade e razoabilidade, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago pelo ESTADO DA BAHIA. D) INTIME-SE, através dos meios eletrônicos, o representante legal do Ministério Público (via sistema), bem como os demais advogados(as) habilitados(as) nos autos, da Audiência de Acolhimento, que deverão comparecer presencialmente ao Fórum Desembargador Clóvis Leone, em Castro Alves/BA, a fim de participar do referido ato. E) Deverá o Cartório DISPONIBILIZAR Formulário Nacional de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, impresso, o qual poderá ser preenchido pela equipe do CREAS mediante necessidade e relatos da requerente na data de realização da audiência, o qual será posteriormente juntado a este autos. F) Ao cartório para que CERTIFIQUE a existência de Inquérito Policial relativo aos fatos narrados nesses autos. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DT CASTRO ALVES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIZE DE CARVALHO CORREIA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(69)