Procedimento Comum Cível 8001896-23.2018.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001896-23.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001896-23.2018.8.05.0154. Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso Do Sul - Sicredi Uniao Ms Advogado: Andre De Assis Rosa (OAB:MS12809) Reu: Gladis Maria Scarton Poyer Advogado: Arthur Jose Granich (OAB:BA29982) Intimação: PROCESSO: 8001896-23.2018.8.05.0154 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001896-23.2018.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos etc. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, ajuizada pelo SICREDI UNIÃO MS/TO em face de Gladis Maria Scarton Poyer. Compulsando os autos, observa-se que durante a tramitação do feito, às partes celebraram acordo quanto ao objeto da demanda, no qual foi devidamente homologado por este Órgão Jurisdicional. Inconformado com o indeferimento do efeito suspensivo na sentença, a parte autora opôs embargos de declaração. Logo em seguida, as partes novamente vieram aos autos conjuntamente informando a realização de composição amigável, notadamente acerca da data e forma de pagamento, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo (id n° 57116564), requerendo, ao final, a sua homologação. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, registro que houve perda de objeto dos embargos de declaração opostos pelo autor, pois houve o pagamento integral do débito e, consequentemente, no novo acordo não houve reiteração de pedido de suspensão do processo. Pois bem. Consta no referido termo de transação, que a demandada, após reconhecer formalmente a existência da dívida, se comprometeu a pagar o montante pecuniário em duas parcelas (na data da celebração do acordo e o dia 05 de junho de 2020), como forma de adimplemento total do débito oriundo do negócio jurídico celebrado entre as partes. Isto posto, é forçoso esclarecer que, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice para não homologação do instrumento. A teleologia do novo Código de Processo Civil confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que achar mais conveniente. Neste sentido, o art. 139, inciso V do CPC, orienta o juiz a conduzir o processo e a conceder ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Assim, sendo o objeto lícito, disponível e as partes capazes, o acordo deve ser homologado, motivo pelo qual não há óbice para obter a chancela judicial. Feitas tais considerações, acolho os termos consignados em petição sob id n° 57116564, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado, com fundamento jurídico no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC (Lei n. 13.105/2015) para que surta seus efeitos legais. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos. Custas integralmente recolhidas no ato de propositura da ação, conforme DAJE's e comprovantes de pagamento juntados no id n° 13792552. Eventuais custas residuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADIS MARIA SCARTON POYER em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLADIS MARIA SCARTON POYER em 26/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500267453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500267453

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI UNIAO MS em 11/12/2024 23:59.

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