Reintegração / Manutenção de Posse 8002611-75.2024.8.05.0018 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002611-75.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Ivaneide Rodrigues Do Nascimento Advogado: Tasso Kaike Rodrigues Do Nascimento Silva (OAB:BA74783) Reu: Joao Batista Ramos Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002611-75.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA PARTE AUTORA: IVANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): TASSO KAIKE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA74783) REU: JOAO BATISTA RAMOS COSTA Advogado(s): DESPACHO Observa-se que o demandante pretende a concessão da gratuidade da justiça, cuja regra se encontra estampada no art. 98, do CPC. De outra banda, o art. 99, §3°, do CPC prevê que há verdadeira presunção de sua concessão às pessoas naturais. É certo dizer que essa presunção não é absoluta. O STJ tem entendimento pacificado que o julgador não se convencendo da situação de hipossuficiência do postulante, uma vez que os autos não trazem elementos suficientes para a sua concessão, pode exigir a devida comprovação. Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando seus ganhos e despesas, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas, podendo juntar extrato de benefícios assistenciais, carteira de trabalho não assinada, contracheque, extratos bancários, declaração de imposto de renda, cartões assistenciais, certidão de SPC/SERASA, etc. Com base no art. 99, §2°, do CPC, determino que o autor, prove sua condição de hipossuficiência ou proceda ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, incluindo as relativas ao ato citatório. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Atente-se a parte ainda, quanto ao Ato Conjunto n° 16 de 2020, do TJBA. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002611-75.2024.8.05.0018 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barra Parte

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TASSO KAIKE RIBEIRO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSO KAIKE RIBEIRO RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de TASSO KAIKE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSO KAIKE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de IVANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCOLINO FERREIRA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSO KAIKE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

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