Execução de Título Extrajudicial 8005803-88.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005803-88.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Executado: Churrascaria Bonfim & Freitas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8005803-88.2022.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Nome: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora do Carmo, 50, - de 1651/1652 ao fim, Carmo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30320-000 Advogado(s) do reclamante: IGOR GOES LOBATO, HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA EXECUTADO: CHURRASCARIA BONFIM & FREITAS LTDA Nome: CHURRASCARIA BONFIM & FREITAS LTDA Endereço: Rodovia BR-407, 5318 Quilômetro 05, 5318, Distrito Industrial, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-901 DECISÃO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005803-88.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A parte Embargante em epígrafe intercala embargos de declaração sob o argumento de existência de contradição na r. sentença de fls. dos autos. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Desprovidos de efeito devolutivo, visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Analisando os embargos formulados, constato, de plano, não prosperar o recurso interposto à falta do mencionado vício. Isso se dá em razão da parte embargante ter atacado a fundamentação referente ao meritum causae, quando se sabe que a discordância com o teor da sentença não é motivo elencado pelo legislador como um dos casos de interposição do recurso ora examinado, caso em que a via idônea seria o recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA. Na espécie, constata-se não haver contradição na sentença, sendo a postura ostentada na prolação judicial foi clara e livre de quaisquer máculas textuais, restando apenas à parte sucumbente externar sua contrariedade acerca do mérito. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego provimento a fim de manter integralmente o dispositivo da sentença. P. R. I. Juazeiro, 12 de novembro de 2024. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Anulada a(o) sentença/acórdão

Decorrido prazo de CHURRASCARIA BONFIM & FREITAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)