Execução Fiscal 8007341-29.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007341-29.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DUARTE PESSOA REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:56

Decorrido prazo de DUARTE PESSOA REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:38

Publicado Decisão em 14/11/2024.

03/04/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Duarte Pessoa Representacoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007341-29.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DUARTE PESSOA REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007341-29.2021.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

15/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 14:11

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 16:12

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 16:12

Conclusos para decisão

11/11/2024, 08:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

11/11/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:54

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 16:12

Decisão

•12/11/2024, 16:12

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DUARTE PESSOA REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DUARTE PESSOA REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(34)