Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058878-55.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS BA

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO CRUZ AMORIM

OAB/BA 52513·CPF·Representa: Autor

HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO

OAB/BA 32883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM em 02/12/2024 23:59.

15/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM em 05/09/2024 23:59.

15/04/2026, 12:54

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/04/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:35

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:37

Publicado Despacho em 14/11/2024.

04/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de apelação

03/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 10:20

Expedição de intimação.

01/04/2026, 10:20

Extinto o processo por incompetência territorial

27/03/2026, 16:27

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:46

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:46

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM em 02/12/2024 23:59.

15/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM em 05/09/2024 23:59.

15/04/2026, 12:54

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/04/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:35

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 16:27

Despacho

•23/09/2025, 13:42

06/04/2026, 11:37

Publicado Despacho em 14/11/2024.

04/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 14:24

Juntada de Petição de apelação

03/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 10:20

Expedição de intimação.

01/04/2026, 10:20

Extinto o processo por incompetência territorial

27/03/2026, 16:27

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 13:48

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:46

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 17:41

Expedição de intimação.

23/09/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 06/06/2024 23:59.

19/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS em 06/12/2024 23:59.

18/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

17/01/2025, 23:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosana Araujo Da Silva Amorim Advogado: Edvaldo Cruz Amorim (OAB:BA52513) Requerido: Municipio De Madre De Deus Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8058878-55.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Atos Administrativos] Reclamante: REQUERENTE: ROSANA ARAUJO DA SILVA AMORIM Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS DESPACHO Em que pese as alegações da parte Autora, com os documentos juntados não é possível constatar se a parte Autora está em nível deferente do que tem direito, por outro lado a legislação municipal informada pelo Autor não tem comprovação de sua vigência, uma vez que não se encontra com simples pesquisa em sítios da internet, sucessivamente a parte deixou de juntar o andamento do processo administrativo para comprovar o silêncio da Administração. Assim, deve a parte fazer a juntada da comprovação do quanto alega, com contracheques atualizados, movimentação e decisões administrativas, se houver, no pedido de progressão, bem como da vigência da legislação municipal de Madre de Deus, no que se refere ao direito a progressão funcional, em virtude da titulação. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8058878-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 13:40

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 13:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:32

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:44

Expedição de citação.

19/02/2024, 10:18

Expedição de citação.

19/02/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 18:06

Conclusos para decisão

25/01/2024, 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/01/2024, 16:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/01/2024, 16:10

Publicado Decisão em 01/11/2023.

19/11/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023

19/11/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 15:40

Declarada incompetência

31/10/2023, 14:14

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 10:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/05/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição inicial

11/05/2023, 11:22

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Despacho

•12/11/2024, 13:40

Despacho

•12/11/2024, 13:40

Despacho

•12/11/2024, 13:40

Despacho

•15/02/2024, 18:06

Decisão

•31/10/2023, 15:40

Decisão

•31/10/2023, 14:14