Agravo de Instrumento 8068439-72.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8068439-72.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Veracel Celulose S.a. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Agravado: Jose Ueslem Barros Dias Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Judite Jabur Barros Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Jose Williams Barros Dias Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Ednalva Leao Barros Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8068439-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A) AGRAVADO: JOSE UESLEM BARROS DIAS e outros (3) Advogado(s): VINICIUS COSTA NEVES (OAB:BA33171-A) Relator(a): Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015; assim como com base nas Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e atualizada pelo Decreto Judiciário Nº 916/2023, de 18/12/2023- (Vigência: 01/01/2024), intimo o(a) Agravante para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, sob pena de certificação do inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD: ENVIO ELETRÔNICO INTIMAÇÃO (código do ato 91017 - R$5,64) - decisão Interlocutória; ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,64) - decisão Interlocutória; ENVIO ELETRÔNICO INTIMAÇÃO (código do ato 91017 - R$5,64) - decisão Terminativa ou Acórdão; ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,64) - decisão Terminativa ou Acórdão; Salvador, 13 de novembro de 2024 Ana Cristina Santos Silva p/Diretora (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif INTIMAÇÃO 8068439-72.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Veracel Celulose S.a. Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Agravado: Jose Ueslem Barros Dias Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Judite Jabur Barros Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Jose Williams Barros Dias Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Agravado: Ednalva Leao Barros Advogado: Vinicius Costa Neves (OAB:BA33171-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068439-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: VERACEL CELULOSE S.A. Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A) AGRAVADO: JOSE UESLEM BARROS DIAS e outros (3) Advogado(s): VINICIUS COSTA NEVES (OAB:BA33171-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO 8068439-72.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão (ID. 458118667) proferida no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que, em sede de exceção de pré executividade oposta por VERACEL CELULOSE S.A., nos autos da execução de título extrajudicial movida por JOSE UESLEM BARROS DIAS e outros (3) (proc. n. 8011080-94.2019.8.05.0274), não conheceu da alegação da empresa executada a respeito do "excesso à execução", rejeitou, no mais, as alegações do excipiente e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Colhe-se o teor da decisão recorrida: “Cuida-se de decidir sobre "exceção de pré-executividade" apresentada por VERACEL CELULOSE S.A. nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo JOSÉ UESLEM BARROS DIAS e outros. A executada arrolou como fundamentos da sua pretensão a incompetência do Juízo por cláusula de eleição de foro, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a existência de condição ou termo, a falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação, o excesso à execução e, fez ainda, um pedido de tutela de urgência. No ID n. 435645005 foi declarada a validade da cláusula de eleição de foro que determina o Juízo da Comarca de Salvador - BA como o competente para o processamento e julgamento da lide. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Com essa premissa, os fundamentos da pretensão da executada serão examinados da seguinte maneira: A) título executivo não tem certeza, liquidez e não é exigível - sustenta a executada que "[...] os exceptos alegam que firmaram com a Veracel um contrato de compra e venda de floresta de eucalipto, no qual se estabeleceu previamente um valor por metro cúbico de madeira de eucalipto sem casca a ser futuramente entregue e descreveram uma estimativa de produção. Ocorre que sem demonstrar a quantidade de madeira efetivamente colhida, os Embargados pretendem executar nos autos do processo principal o montante de R$ 272.594,57 (duzentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao valor total, repita-se, estimado do contrato, acrescidos ainda de multas, e não sobre a madeira efetivamente colhida/produzida, conforme expressa previsão contratual" (ID n. 76124818, fl. 05). Como se sabe, o título executivo extrajudicial fundante desta demanda é relativo ao contrato de compra e venda de floresta de eucalipto, conforme ID n. 41664485, contrato esse que está em consonância com os requisitos do artigo 787, inciso III, do Código de Processo Civil. Em manifestação (ID n. 402731749), o exequente reiterou que "[...] o contrato colacionado no já mencionado processo de execução, cristalino está que o mesmo engloba de forma plena os requisitos legais. Ele atesta a existência da dívida, bem como individualiza os sujeitos envolvidos". B) existência de "condição ou termo a ser apurado" - a executada alegou que "[...] não há qualquer inadimplemento por parte da excipiente eis que o preço da madeira efetivamente colhida, objeto do contrato, fora integralmente pago [...] que os valores e produtividades deles constantes são baseadas em estimativas, e não em quantitativos e valores pré-definidos, e que poderiam se materializar para mais ou para menos, conforme já se discorreu. Assim, existia uma condição ou termo a ser apurada ao final do contrato. Sendo que após as medições competentes apurou-se valores inferiores ao estimado, e que foram integralmente pagos". (ID n. 76124818, fl. 09). Pois bem, deve ser rejeitada essa alegação. De acordo com o artigo 121 do Código Civil, a condição é "[...] a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto" e termo, segundo Stolze e Pamplona Filho, seria "[...] um acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial". No caso dos autos, a executada sustenta que a definição do valor que deveria ser pago aos exequentes dependia de "(...) medições (...)", medições das quais teriam resultado um valor inferior ao previamente estimado. Isso, claro, não se confunde com "termo" ou "condição", que são coisa diversa. C) falta de documentos indispensáveis para a propositura da ação - o executado reiterou que "[...] os exceptos não instruíram a petição inicial com o adequado demonstrativo do débito atualizado até a propositura da demanda, não servindo para tanto a indicação do débito feita no corpo da exordial.". (ID n. 76124818, fl. 10). Note-se do exame dos autos que o exequente não juntou memória de cálculo atualizada em conformidade com a exigência do artigo 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, todavia, vê-se que o exequente não foi intimado após admissibilidade de sua petição executiva, sendo o caso de mero defeito que pode e deve ser corrigido. Portanto, é o caso de se intimar o exequente a fim de apresentar o demonstrativo do débito de forma detalhada para que se possa aferir o quantum pretendido, devidamente atualizado. D) excesso à execução - o executado afirma que "os exceptos buscam receber um valor superior ao qual tem direito (e já receberam), e ainda, justificam tal excesso em uma cobrança que sequer é prevista no contrato firmado" (ID n. 76124818, fl. 12) - é o caso de se negar conhecimento a essa alegação em razão do defeito da ausência de memória de cálculo acima tratado. É verdade que o devedor se pode valer dessa via de defesa para suscitar a existência de excesso à execução, todavia, desde que haja prova pré-constituída, pois a existência de excesso só pode ser apurada à vista do cálculo do exequente, que ainda não foi juntada aos autos. E) tutela de urgência - o executado pleiteia "[...] de forma análoga ao quanto disposto nos art. 919, §1º, do CPC/159, em sede de antecipação dos efeitos da tutela (art. 294 e seguintes, do CPC/15), requer sejam suspensos todos os atos de constrição/expropriação patrimonial já iniciados." (ID n. 76124818, fl. 13). O caso é de indeferimento da tutela pleiteada, data venia. Observe-se que para a concessão de tutela de urgência deve estar presente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O que o executado pretende com esse pedido é a suspensão do processo de execução a fim de evitar atos de constrição patrimonial, contudo, só é possível a obtenção desse pleito com a instauração dos embargos à execução e, consequentemente, com o preenchimento dos requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, que prevê o efeito suspensivo. Não há espaço para aplicação aqui de uma das fontes do direito, ou seja, da analogia, já que esse procedimento é muito bem regulado pelo Código de Processo Civil de 2015. Do exposto, nego conhecimento à alegação do executado a respeito do "excesso à execução" e, no mais, rejeito a sua impugnação em relação "(...) à falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (...)", bem como indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o exequente a juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 72827605), a agravante defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por se tratar de contrato de compra e venda de floresta de eucalipto com quantidade e valor finais estimados, dependentes de posterior apuração. Sustenta que o contrato é claro ao prever que os valores decorrerão da produção efetivamente entregue, sendo ilíquido o título. Ressalta que "não há na avença qualquer modalidade de garantia de valores ou produtividade mínima e que os cuidados e, sobretudo, os riscos do negócio eram exclusivos dos agravados/vendedores". Alega ainda excesso de execução, visto que o preço da madeira colhida já teria sido integralmente pago. Por fim, aponta a falta de memória de cálculo como documento indispensável à propositura da execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão de todos os atos de construção/expropriação patrimonial, até o julgamento do presente agravo. Pede provimento, visando a procedência da exceção de pré-executividade e extinção da execução. É o relatório. DECIDO. Permitem os arts. 995, § único, e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a concessão de tutela antecipada recursal, desde que presentes os requisitos autorizadores, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Da análise das razões e documentos que instruem a peça vestibular, e considerando, à primeira vista, a legislação pertinente, entendo ausente requisito necessário à pleiteada impressão de suspensividade. Com efeito, em cognição sumária e não exauriente, própria do momento, não vislumbro, in casu, a presença do periculum in mora indispensável à concessão da suspensividade postulada. É que, a priori, conquanto ponderáveis as alegações do recorrente, não restou demonstrado efetivo risco grave a que estaria submetido, que não possa aguardar até o julgamento final do recurso, não se mostrando plausíveis as alegações genéricas acerca da existência de dano grave, mesmo porque o juízo a quo não determinou qualquer medida constritiva em desfavor da recorrida. Com efeito, não se verifica necessidade urgente de alteração da decisão agravada, revelando-se prudente, por ora, aguardar a instalação do contraditório. Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de lei, responder, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo. Cópia desta servirá como mandado e ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator A3

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de VERACEL CELULOSE S.A. em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDITE JABUR BARROS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UESLEM BARROS DIAS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA LEAO BARROS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS BARROS DIAS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Ementa em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Todas as movimentações(65)