Execução de Título Extrajudicial 0000633-75.2011.8.05.0045 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000633-75.2011.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Setta Combustiveis S/a Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos (OAB:PE17380) Advogado: Francisco De Melo Antunes (OAB:PE26218) Executado: Gs Produtos Derivados De Petroleo Ltda Executado: Geraldo Neves De Carvalho Executado: Sonia Cristalia Santos De Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000633-75.2011.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES EXEQUENTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380), FRANCISCO DE MELO ANTUNES (OAB:PE26218) EXECUTADO: GS PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 0000633-75.2011.8.05.0045 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc. A parte Exequente requereu a citação da parte Executada na modalidade editalícia. Porém, para realização dessa modalidade ficta de citação é necessário o exaurimento de todas as possibilidades de localização da parte Adversa, não sendo possível a utilização de tal modalidade de citação sem demonstração do exaurimento de todos os recursos, inclusive, aqueles previstos no §3º do art. 256 do Código de Processo Civil: AGRAVO - RECURSO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETO O ENTENDIMENTO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOATR TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU -DESPACHO MANTIDO - AGRAVO DESPROVIDO (TJ-PR - AGV: 429079501 PR 0429079-5/01, Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 26/09/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7488) APELAÇÃO CIVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Na esteira da jurisprudência pátria, a citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, o que não resta atendido por meio de única tentativa, procedida no endereço do imóvel locado, que restou frustrada. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - VALIDADE. - Nos termos do art. 231 do CPC, a citação será por edital quando o réu estiver em local incerto e não sabido. - O art. 232 do CPC dispõe que "são requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente". (TJ-MG - AC: 10518110242956001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2016, Data de Publicação: 17/03/2016) Dessa forma, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte Exequente, devendo ela se diligenciar no sentido de localização do paradeiro da parte, fornecendo endereço em que pode ser localizado ou requerendo eventuais diligências para a efetivação do ato ou esgotamento dos meios de localização. PIC. Cândido Sales/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MELO ANTUNES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MELO ANTUNES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

legal