Cumprimento de sentença 0013073-18.1999.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0013073-18.1999.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Advogado: Sergio Ricardo Oliveira Dos Santos (OAB:BA11508) Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Executado: Tok Hidrometalurgica S/a Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Executado: Valter Baccarin Volpato Executado: Rosivam Pereira Diniz Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0013073-18.1999.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0013073-18.1999.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de TOK HIDROMETALURGICA S/A e outros (2), devidamente qualificados. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte ré, citada por edital, apresentou contestação no ID. 434626750, arguindo a nulidade da citação pelo não esgotamento das tentativas de citação pessoal dos executados VALTER BACCARIN VOLPATO e ROSIVAM PEREIRA DINIZ. A parte exequente manifestou-se no ID. 438859126 defendendo a validade do ato citatório e requerendo o prosseguimento da execução. Decido. Sem maiores digressões, verifica-se que a parte executada apresentou contestação como defesa em um processo executivo. Por certo, extrai-se da peça ID. 434626750 que esta não só foi nomeada como “contestação”, como também foi requerido, ao final, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial, é inaplicável o princípio da fungibilidade nesses casos, uma vez que o meio adequado para apresentação de defesa é em autos apartados, por meio dos embargos executivos, ou, sendo a matéria prescindível de dilação probatória, a exceção de pré-executividade. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018). Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016584-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00165849220218160000 Corbélia 0016584-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). Grifos nossos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA APRESENTOU CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de utilização do princípio da fungibilidade. Inobservância das regras do artigo 914, caput e § 1º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21291319620208260000 SP 2129131-96.2020.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 27/08/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020). Grifos nossos. Diante do exposto, deixo de apreciar o mérito da petição ID. 434626750, não obstando, contudo, que os executados apresentem, posteriormente, a defesa pelo meio adequado, se entender necessário. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a medida expropriatória, já que a petição ID. 438859126 não especifica qualquer ato judicial. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALTER BACCARIN VOLPATO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOK HIDROMETALURGICA S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER BACCARIN VOLPATO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOK HIDROMETALURGICA S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOK HIDROMETALURGICA S/A em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(35)