Procedimento Comum Cível 8000348-94.2019.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000348-94.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Pedro Apostolo Oliveira Santos Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA V DE REL DE CONS, CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA - BA SENTENÇA Processo nº. 8000348-94.2019.8.05.0099. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000348-94.2019.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de ação no curso da qual as partes peticionaram informando a celebração de acordo sobre o objeto da causa. II - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação (art. 487, III, b), respeitando os requisitos necessários para a validade do ato. Como o acordo tem natureza de negócio jurídico civil bilateral, a sua validade depende dos seguintes requisitos de validade elencados nos incisos do art 104, CC: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, as partes são capazes e/ou devidamente representadas com interesses respeitados, bem como o objeto litigioso é lícito, estando respeitada a forma legal e não afetados os direitos de terceiros interessados. Portanto, nada obsta a homologação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo o feito extinto com resolução de mérito. Conforme o CPC, caso as partes nada tenham disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Do contrário, prevalecerão os termos do acordo. Ainda, haverá dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, caso o acordo tenha sido firmado antes da sentença (art. 90, § 2º, 3º). Segundo o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. No entanto, se o acordo a ser homologado judicialmente, for omisso quanto aos honorários sucumbenciais, apesar da participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. Restam, desde já, autorizadas a expedição de eventuais alvarás, mandados de averbação aos registros competentes, bem como a retirada de gravames. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Em se tratando de Carta Precatória, faculto ao advogado da parte interessada a prática do ato de distribuição junto ao Júizo Deprecado, mediante comprovante de protocolo a ser juntado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme regulamento o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 02/2023, publicado no dia 08 de março de 2023. Ibotirama/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO APOSTOLO OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de PEDRO APOSTOLO OLIVEIRA SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(63)