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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 146.761,64

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 07/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de intimação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)