Interdição/Curatela 8001136-46.2022.8.05.0021 - TJBA

Interdição/Curatela 8001136-46.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Daniela Alecrim Martins Advogado: Mateus Jose Martins De Brito (OAB:BA57717) Requerido: Maria Teixeira Vicente Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001136-46.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: DANIELA ALECRIM MARTINS Advogado(s): MATEUS JOSE MARTINS DE BRITO registrado(a) civilmente como MATEUS JOSE MARTINS DE BRITO (OAB:BA57717) REQUERIDO: MARIA TEIXEIRA VICENTE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001136-46.2022.8.05.0021 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., DANIELA ALECRIM MARTINS ajuizou a presente ação requerendo a interdição de MARIA TEIXEIRA VICENTE. Requereu a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e 749 do Código de Processo Civil, para a concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso. Narra que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porque é portadora de doença demencial de Alzheimer CID10: G30, e se encontra também impossibilitada de locomover - CID10: R26.2, R51. A requerente aduz que é sobrinha da interditando e sustenta que “mister se faz a declaração da interdição da Requerida, decretando-se a proibição de certos atos da vida civil, tendo vista a incapacidade decorrente de Alzheimer, provada no relatório médico carreado aos autos, bem como, a nomeação de curador, especificamente sua sobrinha, que se apresenta expressamente como tendo condições e estar apto a exercer o encargo, afim de ser nomeado curadora, diante de ser a pessoa que melhor reúne as condições para melhor exercer os deveres legais impostos aos curadores”. Por cautela, o juízo designou audiência de entrevista, que foi realizada no dia 18/06/2024. Juntam-se documentos, inclusive laudo médico (id 319117081). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à requerente a responsabilidade de praticar pela interditanda os atos da vida civil, uma vez que esta não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o relatório médico apresentado pela autora evidencia que a interditanda é portadora de Alzheimer e de outros problemas de saúde, inclusive relacionados à locomoção. A entrevista foi conduzida por este julgador, que constatou que a interditanda não tem condições de reger a sua vida sem o auxílio de terceiros. No presente caso, foi esclarecido em audiência que a requerente é sobrinha da interditanda e que cuida da mesma há mais de 2 anos. À primeira vista, o caso vertente se aproxima do quanto disposto no art. 84 da Lei nº 13.146/2015, que dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado “o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ocorre, todavia, que em determinadas situações os portadores de doença mental, por sua própria condição fática, não possuem condições de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. Alinhando tudo que consta nos autos e as constatações em audiência/entrevista, faz-se necessário nomear a autora como curadora provisória para zelar dos interesses da interditanda. Ressalte-se, porém, que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ANTE O EXPOSTO, concedo liminarmente a curatela provisória da interditanda MARIA TEIXEIRA VICENTE, devendo a Sra. DANIELA ALECRIM MARTINS servir temporariamente como sua curadora, observando-se que a medida tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Lavre-se o competente termo de compromisso. Caso a interditanda não constitua patrono e não impugne o pedido de interdição, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial. Ciência ao Ministério Público. Dou à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRA DO MENDES, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA ALECRIM MARTINS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ALECRIM MARTINS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de DANIELA ALECRIM MARTINS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA ALECRIM MARTINS em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de DANIELA ALECRIM MARTINS em 05/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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