Procedimento Comum Cível 8001386-56.2020.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001386-56.2020.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jaqueline De Jesus Santos Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355) Advogado: Augusto Cesar Mendes Da Cruz (OAB:BA81463) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001386-56.2020.8.05.0213 SENTENÇA JAQUELINE DE JESUS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em face do INSS, objetivando, em síntese, a percepção de salário-maternidade, em decorrência do nascimento do seu filho, HEITOR DE JESUS FRANÇA, nascido no dia 21/06/2019. Aduziu que formulou requerimento administrativo, tombado sob o número de benefício 197.189.384-3, apresentado em 15/07/2019, que foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação da atividade rural no período de carência. O feito tramitou regularmente. Foi apresentada contestação. Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Dispensada a oitiva de testemunha pela advogada da parte autora. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, segundo o art. 71 do mesmo diploma legal, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para serem considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, conforme o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, caberia à autora demonstrar possuir qualidade de segurada nos últimos 10 meses que antecedem o parto, ou seja: deveria comprovar sua qualidade de segurada especial, demonstrando o labor na atividade rurícola em regime de economia familiar no período compreendido maio de 2019 a setembro de 2018. Vejamos: A data de nascimento supramencionada foi demonstrada através da certidão de nascimento anexa à petição inicial (id. 81430457). Além da prova do fato gerador, a autora apresentou início de prova material dando conta que exerce labor rural em regime de economia familiar juntamente com seus familiares no imóvel rural do seu avô, Joaquim dos Santos. Foram anexados também recibos de entrega da declaração de ITR em nome de Joaquim dos Santos dos exercícios de 2012 e 2018 (id. 81430513). Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal da autora provido. (TRF-3 - Ap: 00072204920134039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, Data de Julgamento: 01/07/2013, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2013) A requerente possui contrato de comodato com seu avô (id. 81430477), onde declara exercer atividade rural no imóvel desde 2016. Não há que se desconsiderar este documento como início de prova material, posto que os contratantes possuem vínculo familiar e é comum que acordos como este, entre familiares, não sejam formalizados, ainda mais em se tratando do contexto rural no sertão baiano. A produção em regime de economia familiar caracteriza-se, via de regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, que pressupõe a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família. Destaca-se que não é exigida prova plena da atividade rural, mas sim início razoável de prova material que, juntamente com a prova testemunhal, seja apta a comprovar a condição de segurada especial da autora e o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. Isto posto, em que pese exista nos autos início de prova material, não houve produção de prova testemunhal para corroborar com ele e atestar com o labor rural da parte autora. Nesse sentido: A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ) Desta feita, concluo que não restou comprovado o desempenho do trabalho rural pelo período de carência, ante a fragilidade do lastro probatório apresentado. Assim sendo, não preenchidos os requisitos legais, a autora não faz jus ao benefício, razão pela qual a demanda merece ser julgada improcedente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001386-56.2020.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa, estando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Não é caso de remessa necessária, haja vista o julgamento favorável à Fazenda Pública. Considerando o disposto no Artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF-1, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito"

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOSE LEONAM SANTOS CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONAM SANTOS CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)