Cumprimento de sentença 8001820-46.2018.8.05.0106 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001820-46.2018.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Naiara Dos Santos Borges Advogado: Adalberio Santos Freitas (OAB:BA48168) Executado: Massa Falida De Ympactus Comercial S/a Representada Por Laspro Consultores Ltda Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Intimação: Proc. nº: 8001820-46.2018.8.05.0106 EXEQUENTE: NAIARA DOS SANTOS BORGES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A REPRESENTADA POR LASPRO CONSULTORES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001820-46.2018.8.05.0106 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ipirá Vistos. O réu arguiu a nulidade da sentença proferida na fase de conhecimento, sob o argumento de que teve a sua falência decretada em 09 de setembro de 2019, tendo sido reconhecido o crédito da exequente sem a prévia intimação do seu administrador judicial, em desatenção ao art. 75 do CPC. Ademais, requereu a suspensão ou extinção da demanda, por versar sobre execução de quantia líquida, arguindo caber ao interessado habilitar o seu crédito perante o Juízo universal da falência. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, fundamentando a hipossuficiência financeira na decretação da falência. A autora, intimada, deixou de se manifestar. É o essencial a relatar. Decido. A alegação de nulidade da sentença por suposto vício na citação, após o trânsito em julgado, deve ser apresentada por meio de ação própria, e não por simples petição nos autos. Ademais, conforme se verifica da análise do processo, o executado, no início da fase de liquidação, foi regularmente citado (id 23079941), porém deixou de constituir patrono e de apresentar defesa (id 28459677), com o que foi decretada a sua revelia e proferida sentença (id 64524260). Quando da citação, a falência ainda não havia sido decretada, razão pela qual não havia que se falar na figura do Administrador Judicial, tendo a citação ocorrido de forma válida. O revel, como cediço, não é intimado dos atos processuais (até que constitua patrono), sendo que, nos termos do art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". A sentença foi publicada no Diário Oficial, conforme id 67442534, com o que se deflagrou o prazo para que o réu revel, querendo, recorresse, não havendo necessidade de que fosse intimado por meio do seu Administrador Judicial, de cuja existência sequer se tinha notícia nos autos à época. Na realidade, cabia ao réu, ao ter a sua falência decretada, comunicar a existência do processo ao Administrador Judicial, para que este, querendo, se habilitasse no processo, o que não fez. Assim, não pode ser acolhida a alegação de nulidade. O réu manifestou-se, ainda, pela suspensão ou extinção da execução, porém não chegou sequer a ser apresentado pedido de cumprimento de sentença nos presentes autos, nada havendo a deliberar no aspecto. Por fim, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa das custas e honorários advocatícios não pode ser acolhido, em primeiro lugar, porque a condenação ao pagamento de tais verbas transitou em julgado e, portanto, não pode mais ser objeto de alteração, e, em segundo, porque a concessão da justiça gratuita apenas tem efeitos prospectivos e, assim, não alcança os atos pretéritos praticados no processo, como pretende o réu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração da nulidade da sentença, REPUTO prejudicado o pedido de extinção do processo em razão da ausência de pedido de cumprimento de sentença e INDEFIRO o pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu. Adotadas as formalidades de praxe, inclusive quanto às custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Ipirá, 12 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIO SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIO SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIO SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIO SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERIO SANTOS FREITAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 12/12/2024 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Publicado Intimação em 21/11/2024.

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