Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008364-51.2023.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008364-51.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8009339-31.2020.8.05.0000. Requerente: Cimas Rodrigues Dos Santos Filho Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8008364-51.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Polo Ativo: REQUERENTE: CIMAS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Apelado: Iara Arimatea Costa; Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): APELADO: IARA ARIMATEA COSTA Advogado(s):VALERIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. GARANTIA DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PRECÁRIO. VEDAÇÃO. ART. 2o-B DA LEI N. 9.494/1997 E ART. 7o, §2o, DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA NESSE CAPÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPETRANTE: GEUSE GONCALVES SANTOS Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE NA PATENTE DE 1.o SARGENTO. PROVENTOS PAGOS PELA PATENTE DE 1.o TENENTE. GCET. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impugnação a assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado se mostra genérica, sendo apresentada com mesmo fundamento, independente da realidade processual, pelo que deve ser afastada. 2. Ausência de aflição ao art. 169, § 1.o, incs. I e II da CF/1988, pois a falta de prévia dotação orçamentária não afasta o direito da parte impetrante em receber os proventos na forma que lhe foi assegurada no momento da aposentação, cabendo ao Poder Judiciário cumprir as normas garantidoras de direitos aos servidores públicos, de modo que não pode se abster de determinar a aplicação da lei ao caso concreto, máxime quando se trata de mera correção do ajuste no percentual de gratificação já paga, para adequá-la a lei. 3. A impetrante passou a inatividade quando habitava a patente de 1.o Sargento, passando a perceber seus proventos pela patente de 1.o Tenente na forma prevista pelo art. 92, inc. III, exceto no que se refere a GCET que continuou a ser pagamento pelo percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) devida aos Sargentos, conforme Resolução COPE n.o 153/2014. 4. Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em receber em seus proventos a parcela CET ou GCET de acordo com o percentual previsto para a patente de 1o Tenente, hoje no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com pagamento das diferenças existentes desde a impetração, cujos valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E com juros pela caderneta de poupança. 5. Precedentes do TJ/BA. Segurança concedida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8008364-51.2023.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Haja vista o trâmite processual no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a inexistência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, rejeita-se, de plano, a preliminar alegada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Vejamos que o Decreto nº 20.910/1932, trata claramente a matéria: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Corroborando com o entendimento aqui defendido, tem-se a Súmula 85 do STJ, que assim diz: STJ - Súmula no 85 – 18/06/1993 “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Analisando minuciosamente os autos, vê-se que a ação fora proposta em 16 de agosto de 2023. Considerando que a transferência do Autor para a reserva remunerada ocorreu em 06/05/2021 (BGO Id. 405381864, página 04), não há que se falar em prescrição. DA TUTELA PROVISÓRIA: Trata-se de pedido de tutela de urgência para o pagamento imediato de gratificação ao Autor, com os acréscimos legais, vez que se trata de verba alimentar. Entrementes, incide ao caso, as vedações legais. A interpretação sistemática que a jurisprudência pátria vem dando ao art. 1º da Lei no 9.494/97, combinado com o art. 1º da Lei no 8.437/92 e art. 7º, §2º, da Lei no 12.016/09, converge para a vedação da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, porque, em havendo recurso, a sentença fica passível de modificação, e, caso não modifique, e, a Administração venha a efetuar o pagamento, poderá não reaver a verba paga. No mesmo sentido, é a jurisprudência recente do TJBA: “EMENTA 8001958-53.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001958-53.2019.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como apelada IARA ARIMATEA COSTA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.” “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8004582-57.2021.8.05.0000.1. AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: EUGENIO SILVA SANTOS Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS ESPÓLIO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DISCUSSÃO A RESPEITO DO PERCENTUAL DE CET INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE RECORRIDA – AUMENTO DE VANTAGEM QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE ENQUADRA NA DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE RESTRITIVA DO ART. 2o-B DA LEI No. 9.494/97 – PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO POLICIAL E CUJA MAJORAÇÃO REPRESENTARIA EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. Trata-se de agravo interno contra indeferimento da liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, onde busca o impetrante o recebimento da Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). 2. A questão em debate revela que a concessão da tutela na forma estabelecida enseja pagamento de vantagem pecuniária a servidor público em percentual acima do atualmente percebido, incidindo em uma das situações de vedadas taxativamente nos parágrafos 2o, e 5o, do art. 7o, da lei de Mandado de Segurança, aplicável as ações ordinárias por força do art. 1o, da lei 8.437/92. 3. No mesmo sentido o parágrafo 3o, do artigo 1o, da referida lei 8.437/92, estabelece que “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”, o que ocorreria no caso dos autos. 4. Não se constata, ainda, perigo na demora, pois sendo providos os pedidos da exordial, será imposta à Administração Pública obrigação de pagar o retroativo, devidamente corrigido, sem qualquer prejuízo a parte agravante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8004582-57.2021.8.05.0000. 1.AgIntCiv, em que figuram como agravante EUGENIO SILVA SANTOS e como agravado SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - AGV: 80045825720218050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 13/08/2021)” Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: Compulsando-se os fólios e da leitura da inicial percebe-se que a Parte Autora pretende que o Estado da Bahia proceda a imediata implantação nos seus proventos da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, no percentual de 125%, incluindo-a em folha, retroativamente aos últimos 5 anos em razão da relação de trato sucessivo, quando foi publicado o ato de reserva remunerada, em 06/05/2021, com proventos integrais do posto de 1º Tenente PM (Id. 405381864, página 04), e previsão de GCET no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Lado outro, é importante esclarecer que a GCET- Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, foi definida pela Lei no 6.932 de 19 de janeiro de 1996, que autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências, no seu art. 3º, veja-se: “Art. 3º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) e na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; III - fixar o servidor em determinadas regiões. ” Além do mais, a Lei no 7.023 de 23 de janeiro de 1997, que alterou dispositivos da Lei no 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências, estendeu a referida Gratificação aos Policiais Militares, da seguinte maneira: “Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. ” Não há dúvida que a Parte Autora preenche os requisitos para recebimento da gratificação, sendo assim, a questão a ser discutida é sobre a porcentagem que deve ser paga ao mesmo. Sendo assim, conforme determina o Estatuto do Policial Militar, Lei no 7.990 de 27 de dezembro de 2001, no seu artigo 92°, III, são direitos dos policias militares os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada. Logo, no presente caso, por ter sido transferido para reserva remunerada como 1º Sargento, deverá ter sua gratificação calculada com base na remuneração de 1° Tenente, conforme foi pleiteado. Sendo necessário salientar que o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expediu a Resolução n° 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título da Gratificação por Condições Especiais: “A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem. B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem. C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação. D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.” O nosso Tribunal em casos idênticos vem assim decidindo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO CET. TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO CET COM BASE GRADUAÇÃO SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. Não merece, portanto, prosperar o argumento do agravante de que há vedação à concessão de medidas liminares em face da Fazenda Pública, notadamente porque, apesar do STF, através da ADC n. 4-DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1o a Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1o, 3o e 4o da Lei n. 8.437/92, o próprio Pretório Excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados. As vedações constantes nas Leis n.o 8.437/92 e 9.494/97 não são absolutas, cedendo quando a ação do Poder Público for capaz de representar violação da legalidade, a exemplo do que o magistrado singular vislumbrou ocorrer no caso dos autos. Ademais, a tutela pleiteada pela agravada não é irreversível, razão pela qual não se vislumbra óbice à sua concessão. Preliminar rejeitada. O autor ingressou na reserva no posto de 1o Sargento (ID 40622485), mas diante do quanto consignado no art. 92, inciso III, do Estatuto de Policiais Militares da Bahia, o autor teve seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, qual seja, 1o Tenente. A remuneração dos policiais é formada pelo soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis constando, dentre elas, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, de modo que, numa análise preliminar, o autor faz jus à percepção da GCET no percentual correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupavam que, no presente caso, é o posto de 1o Tenente. Não se afigura plausível a alegação do Estado da Bahia de que “o militar está tendo o acréscimo previsto no art. 92, do EPM, sendo remunerado em valor maior do que os Sargentos da ativa, uma vez que o percentual da CET encontra-se incidindo sobre o soldo de Tenente, que é a base de cálculo de seus proventos”, o que não prospera. Isso porque, constata-se que o cálculo da aposentadoria foi realizado tomando como base o soldo do 1o Tenente, mas esquecendo-se que a gratificação de condições especiais também deveria ter sido majorada no percentual de 125% para o referido posto, visto que a Lei estadual 7.990/2001 estabelece que os proventos na inatividade serão constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator(a): MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, Publicado em: 04/08/2020)”. “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8020838-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.o 8020838-12.2020.8.05.0000 em que figura como Impetrante GEUSE GONÇALVES SANTOS e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, pelas razões constantes no voto da Relatora. Sala das sessões, de 2021. Presidente Desa Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18(TJ-BA - MS: 80208381220208050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/02/2021)”. Como visto, o Autor faz jus ao recebimento da gratificação na referência 125% (cento e vinte e cinco por cento), como foi demonstrado. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, condenando o Estado da Bahia que proceda a implantação nos proventos do Autor GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com as diferenças do percentual já percebido, tendo por base o posto de 1º Tenente PM, com retroativos desde a data da aposentadoria, e abatimento das diferenças do percentual pago ao Autor, com juros de mora desde o evento danoso (Artigo 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ), bem como correção monetária desde o efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), até a data do pagamento, sendo a correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, e a partir do dia 09/12/2021, ambos serão calculados pelo índice Selic (Emenda Constitucional 113). Em consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 12 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CIMAS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIMAS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIMAS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)