Execução de Título Extrajudicial 8073245-89.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8073245-89.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Carina Soares Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8073245-89.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: CARINA SOARES DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8073245-89.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de CARINA SOARES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No cotejo dos autos, verifica-se a existência do retorno positivo do A.R. Entretanto, o referido documento encontra-se assinado por terceiro estranho à lide, não tendo qualquer informação sobre quem seria o recebedor e se havia procuração para tal (ID. 78304948). Neste sentido, a determinação, neste momento, de penhora/bloqueio de valores nas contas da Ré violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, o que resta corroborado pelo entendimento do TJ-SP em sede de agravo de Instrumento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. INADEQUAÇÃO E OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100020-36.2022.8.26.9020 Leme, Relator: Matheus Romero Martins, Data de Julgamento: 27/01/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/01/2023)” Quanto à citação recebida por terceiro estranho à lide, vide abaixo o julgado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC, A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO PROCESSO.A NULIDADE DA CITAÇÃO PODE SER DECLARADA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SIMPLES MANIFESTAÇÃO OU DE AÇÃO PRÓPRIA, HAJA VISTA SE TRATAR DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE INQUINA DE NULIDADE NÃO SÓ O ATO, MAS A PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A SUA ORIGEM, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, E 280 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CASO CONCRETO EM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INOBSTANTE A CARTA DE CITAÇÃO TENHA SIDO RECEBIDA SEM RESSALVAS PELO TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA SEJA PESSOAL, DEVENDO CONSTAR A ASSINATURA DA CITANDA NO AVISO DE RECEBIMENTO, CASO A CITAÇÃO SEJA EFETUADA PELA VIA POSTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51968359420228217000 ESTEIO, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 11/10/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) Chamo feito à ordem no sentido de considerar, portanto, inválida a intimação outrora realizada e, indefiro o quanto solicitado pela parte Autora em ID.416307870. Sendo assim, intime-se a parte Autora para informar meios eficazes de intimação ou o que entender necessário para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Após, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA na data da assinatura ROBERTO WOLFF Juíz Auxiliar

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARINA SOARES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARINA SOARES DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)