Embargos à Execução 8078376-11.2021.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8078376-11.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8078376-11.2021.8.05.0001. Embargante: Maria Elisa Costa Goncalves Advogado: Manoela Costa Goncalves (OAB:BA34780) Advogado: Yasmim Nascimento Reis (OAB:BA47893) Embargado: Condominio Centro Empresarial Aurelio Leiro Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8078376-11.2021.8.05.0001 AUTOR: EMBARGANTE: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RÉU: EMBARGADO: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL AURELIO LEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8078376-11.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução oferecidos por MARIA ELISA COSTA GONCALVES, devidamente qualificada, em face da execução de título extrajudicial (autos tombados sob nº 8044308-35.2021.8.05.0001) proposta pelo CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL AURÉLIO LEIRO igualmente qualificado, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo que embasa a execução que visa à cobrança de R$ 3.297,29 ( três mil, centavos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), referente a supostas cotas de taxas condominiais inadimplentes dos meses de maio de 2010 e novembro de 2016. Alega ser inepta a inicial, sob o argumento ausência de documento essencial ao andamento válido do processo, que o embargado, embora faça remissão a uma planilha de débitos, não juntou aos autos os títulos executivos correspondentes (boletos de cobrança), tampouco especificou os índices de correção e juros utilizados nos cálculos apresentados, em cumprimento ao disposto no art. 798 do CPC. Ainda, argui a prescrição da pretensão da cobrança relativa à cota condominial de maio/2010, já que em seu entender, o prazo aplicado à espécie é de 5 anos. Aduz, ainda, a inexistência do débito cobrado, afirmando que sempre foi adimplente com suas obrigações condominiais. Informa que nunca recebeu formalmente os boletos referentes às parcelas realizadas. Relata que, no final de 2017, quando informada verbalmente pelo síndico sobre suposta pendência financeira, teria realizado uma compensação dos valores em razão de noticiados prejuízos decorrentes de vazamentos que danificaram sua unidade. Pede, ao final, que seja aplicada a multa por litigância de má-fé; que seja concedido o efeito suspensivo. Caso superadas as questões prévias, requer a procedência destes embargos (id. 122117541). Com os embargos, foram carreados os documentos de id. 122117552 e id. 122117554. Custas recolhidas no id. 124921053 e seguintes. Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (id. 363316841). O embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 384322963), que não guarda relação com estes autos, tendo sido intimado para esclarecer tal conteúdo (id. 418025295). Em nova manifestação (id. 420916090), o embargado limitou-se a afirmar que ele, embargado, “juntou manifestação tempestivamente, cumprindo assim com a determinação”, sem, contudo, sem enfrentar a questão especificamente apontada. Não foram juntados documentos com a impugnação. Réplica, no id. 420343299. Em decisão de id. 422856179, reconheceu-se a preclusão temporal para apresentação de impugnação aos embargos, uma vez que a defesa apresentada anteriormente não guardava relação com estes autos. Anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, incluindo-se o feito no fluxo dos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. É o relatório do necessário. Decido. Já adianto que a pretensão executória relativa à taxa condominial de maio/2010 resta alcançada pela prescrição. Com efeito, a prescrição de taxas condominiais, pelo que estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1483930-DF. No caso em comento, considerando que a execução foi ajuizada em 2021, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão referente à cota condominial de maio/2010, cujo prazo prescricional se encerrou em maio/2015. Em sendo assim, ACOLHO a prejudicial suscitada pela embargante, quanto à prescrição da taxa condominial de maio/2010. Quanto ao mais, verifico que a execução não está lastreada com título executivo. É cediço que as contribuições condominiais, de forma efetiva, passaram a gozar das prerrogativas próprias de título executivo extrajudicial: certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, X, do CPC), sendo necessário que o credor apresente convenção ou ata de assembleia geral com a previsão da despesa condominial e prova documental de que houve a cobrança da despesa condominial (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro). Neste sentido, vale transcrever as seguintes ementas: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO E/OU ATA DE ASSEMBLEIA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - PROCESSO EXTINTO. O crédito correspondente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado por meio da convenção ou ata de assembleia que deliberou sobre a taxa condominial para constituir título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC/15). A ausência de documento que define a cota condominial exigível dos condôminos impede a constituição de título executivo dada à falta de liquidez e certeza. Recurso provido”. (TJ-MG - AC: 10000210839825001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Em conformidade aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. II - Para ajuizar ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção, da ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado. III - Não constatando nos autos a ata da assembleia condominial fixando o valor da taxa condominial e tampouco os boletos em aberto, inexiste liquidez, certeza e exigibilidade na cobrança das taxas condominiais via ação de execução. IV - Dessa forma, diante da ausência de título executivo hábil a embasar a execução, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ-GO - AC - 01101665320208090174, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2020). No caso em análise, verifica-se que a execução (proc n° 8044308-35.2021.8.05.0001) foi instruída com relatório de inadimplência (id. 103080132 dos autos principais); Ata de eleição de síndico de 2020 (id. 103081973 dos autos principais), Ata de assembleia de 2017 (id. 103081968 dos autos principais) e Convenção Condominial (id. 103081969 dos autos principais). Observa-se que a Ata de eleição do síndico de 2020 (id. 103081973 dos autos principais) não comprova a existência da obrigação. A Convenção Condominial (id. 103081969 dos autos principais), em seu Capítulo 6º, trata das despesas comuns, porém, sem previsão dos valores. E, por fim, na Ata da assembleia de 2017 (id. 103081968 dos autos principais), no item 1º, abordou-se apenas o reajuste de 8% da taxa condominial, a ser aplicado na cota de agosto de 2017, bem como as obras a serem realizadas na fachada do prédio. Não consta dos autos principais a aprovação das despesas cobradas em convenção ou assembleia, tampouco boletos bancários de cobrança emitidos em desfavor da executada, ou outro meio devidamente entregue à condômina, ora embargante (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro). Sabe-se que, nos termos do art. 783 do CPC "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" e quando da propositura da ação de execução o título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial. O art. 798 do CPC é claro ao dispor sobre a essencialidade do título executivo para instrução da petição inicial da execução. Assim, tendo a executada, ora embargante, suscitado ausência de título executivo, e o exequente não cuidou de impugná-la nem de suprir tal ausência, (id.422856179), é imperativo o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo. São os fundamentos. Com esses argumentos, e considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a PREJUDICIAL de PRESCRIÇÃO e, em consequência, considero prescrita a pretensão de cobrar a taxa condominial de maio/2010, razão por que EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, no tocante a essa pretensão, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 487, II, do CPC; e, quanto ao mais, ACOLHO a PRELIMINAR de inépcia da inicial, por ausência de título executivo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (autos nº 8044308-35.2021.8.05.0001) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento dos custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos autos da execução e, em seguida, arquivem-se com baixa ambos os processos. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARINA DE AZEVEDO POTTES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA ELISA COSTA GONCALVES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA COSTA GONCALVES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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