Procedimento Comum Cível 8162503-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8162503-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8162503-71.2024.8.05.0001. Autor: Andre Luiz De Souza Silva Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441) Advogado: Raiana Kely Silva Ribeiro (OAB:BA78486) Advogado: Rui Licinio De Castro Paixao Filho (OAB:BA16696) Advogado: Miguel Angel Menezes Aliendro (OAB:BA67061) Advogado: Simone Gama Barbosa (OAB:BA50434) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PROCESSO: 8162503-71.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA REU: BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8162503-71.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Atribuo força de mandado a esta decisão. Salvador (BA), 4 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)