Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180688-31.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8180688-31.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Celeste Maria Santa Isabel Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:BA32399) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8180688-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CELESTE MARIA SANTA ISABEL Advogado(s): SARITA OLIVEIRA LACERDA registrado(a) civilmente como SARITA OLIVEIRA LACERDA (OAB:BA32399) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8180688-31.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. CELESTE MARIA SANTA ISABEL ajuizou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que é servidora pública municipal, admitida em 26/01/1978, no cargo de Técnico Administrativo Municipal, área de qualificação Técnico Administrativo, inscrita na matricula funcional nº. 3009486, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Afirma que faz jus à 02 (dois) avanços decorrentes dos biênios de 2018/2020 e 2020/2022, retroativo a julho de 2020 e 2022, bem como ao retroativo das diferenças dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias, decorrentes dos efeitos financeiros e funcionais dos avanços implementados de forma tardia, em julho e setembro do corrente ano. A parte acionada, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Decido. PRELIMINARES. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Segundo a parte autora, aduz que possui direito ao avanço de nível(is), nos termos art. 36, I, da Lei Municipal nº 7.867/2010, pela mera incidência do(s) interstício(s) de 24 meses. Ocorre que a conclusão pretendida pela parte autora se alicerça em uma premissa equivocada, qual seja: a de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de exercício seria a única condição para o deferimento da progressão prevista na norma do art. 36, I, da Lei Municipal nº 7.867/2010. Nesse contexto, assim dipõe o art. 35 da Lei Municipal nº 7.867/2010: Art. 35. A passagem do servidor nos níveis e referências subsequentes, dar-se-á mediante o cumprimento cumulativo de: I – efetivo exercício do cargo público; II – conclusão com aproveitamento satisfatório dos cursos integrantes do Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP – ou de trabalho ou estudo especial, cuja preparação propicie a aquisição de competências exigidas pelo cargo; III – resultado satisfatório da aquisição das competências correspondentes ao seu cargo, comprovado pela certificação das competências; IV – pontuação mínima, acumulada no período, igual ou superior à definida em regulamento, como resultado das competências certificadas; V – resultado satisfatório nas avaliações de desempenho, assim entendido como a obtenção de conceitos iguais ou superiores àqueles definidos como medianos; VI – não ter sido afastado do exercício das atividades próprias do cargo, excetuadas as hipóteses estabelecidas em Lei específica. Diante da inexistência da cumulação dos requisitos estabelecidos em lei, não é possível acolher o pleito autoral. Observe-se que a parte autora ainda não obteve APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Na espécie, portanto, verifico que neste ponto a acionada agiu em conformidade com o princípio da legalidade, o que afasta qualquer obrigação de ressarcir ou indenizar. Passo a analisar o pedido de progressão por titulação. A parte autora anexoua os autos um diploma onde contsa que a mesma concluiu curso de graduação em psicologia. Também anexou aos autos certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Terapia Cognitivo-comportamental. A Lei 8.629/2014 assim prevê: Art. 50. Os servidores ocupantes de cargos efetivos que apresentarem titulação obtida em cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado farão jus à concessão extraordinária de 1 (um) nível, por título, de progressão na Tabela de Vencimentos, limitando-se o avanço a 02 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos. § 1º O servidor ocupante de cargo efetivo de nível superior que já tenha usufruído dessa vantagem, quando obtiver nova titulação superior à primeira, fará jus a mais 1 (um) nível previsto para a nova titulação. § 2º A titulação obtida em cursos de pós-graduação, de especialização ou mestrado somente será reconhecida, para efeito da progressão de que trata o caput deste artigo, dentro da área de atuação do cargo ocupado pelo servidor, exclusivamente para cargos de nível superior. § 3º Os cursos de que tratam os incisos acima, quando realizados no exterior, somente serão considerados para fins de progressão quando validados por instituição brasileira credenciada para este fim. § 4º Para efeitos financeiros, a progressão de que trata o caput deste artigo será feita 06 (seis) meses após o enquadramento previsto no inciso II do art. 44 desta Lei. Art. 51. Será concedia aos servidores ativos e em efetivo exercício, ocupantes de cargos de nível fundamental, médio e técnico que tenham concluído o nível superior, a progressão de 2 (dois) níveis na Tabela de Vencimentos do seu respectivo cargo, em uma única vez, 06 (seis) meses após o enquadramento previsto no inciso II do art. 44 desta lei. Parágrafo único – Aos servidores que concluíram o nível superior após o prazo previsto no caput deste artigo fica garantido a progressão mediante processo individual de solicitação de concessão. Art. 52. A progressão do servidor deverá obedecer aos critérios definidos na Tabela de Incentivo à Titulação, a serem definidos em regulamentação específica. a) Qualquer que seja o título, só dará direito à movimentação se for em área de estudos diretamente relacionada às atividades e cargos existentes na estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos, devendo ser aprovada pela área de Diretoria de Gestão de Pessoas da SEMGE, através da Escola de Governo do Salvador e Grupo de Trabalho a ser criado. b) Os certificados de especialização só serão válidos se expedidos por Entidade de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. c) Os diplomas de graduação só terão validade quando devidamente registrados por Instituições de Ensino Superior - IES, credenciadas pelo Ministério da Educação. d) Os títulos de Mestre e Doutor só terão validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação - CFE, ou quando estrangeiro, devidamente revalidados. Na espécie, verifico que a parte autora ocupa o cargo de Técnico Administrativo Municipal, na área de qualificação Técnico Administrativo. Sendo assim, a graduação em Psicologia e a pós graduação em Terapia Cognitivo-comportamental não guardam relação de conhecimento técnico com o cargo ocupado. A progressão de nível se relaciona com a capacitação do servidor para o exercício das atividades prestadas no cargo público, de modo que os cursos devem ter relação com a atividade exercida pelo mesmo e com o cargo ocupado. CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que não há mácula de ilicitude alguma que vicie o comportamento da parte Ré, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CELESTE MARIA SANTA ISABEL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)