Procedimento Comum Cível 0000344-51.2001.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000344-51.2001.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA em 30/01/2025 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA SANTOS em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de GERALDO COELHO GUEDES em 10/12/2024 23:59.

04/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA em 30/01/2025 23:59.

04/04/2026, 18:54

Publicado Intimação em 18/11/2024.

04/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:51

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:42

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8000887-53.2017.8.05.0027 1 – Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 08/2023 e Portaria 01/2023, expeço intimação(a) a parte exequente, por seu advogado, para que emende a inicial, em 10 dias, conforme despacho constante no ID. nº 33015412, fls. 64. Bom Jesus da Lapa, 10 de julho de 2024. Mércia N. de Castro Lacerda Sampaio Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa

15/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nelson Oliveira Filho - Epp Advogado: Edson Pereira Santos (OAB:BA6605) Advogado: Geraldo Coelho Guedes (OAB:BA15022) Reu: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia - Inspetoria Fiscal De Bom Jesus Da Lapa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000344-51.2001.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NELSON OLIVEIRA FILHO - EPP Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como EDSON PEREIRA SANTOS (OAB:BA6605), GERALDO COELHO GUEDES (OAB:BA15022) REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - INSPETORIA FISCAL DE BOM JESUS DA LAPA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000344-51.2001.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Cuida-se de ação anulatória. Ao analisar os autos inicialmente este Juízo determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda à petição inicial. Decorreu o prazo e a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, se o Juiz, notar que a petição inicial não atende os requisitos normativos dos artigos 319 e 320 do CPC1], determinará a intimação do demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser completado ou corrigido. Intimado para tanto, a parte autora não realizou a correção e permaneceu inerte. Em razão disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo CiviL[2], deve a petição inicial ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Assinado Eletronicamente

18/11/2024, 00:00