Execução Fiscal 0001101-11.1998.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/1998

Valor da Causa

R$ 5.968,25

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 01:27

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 31/03/2023.

08/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

02/04/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:17

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:19

Expedição de intimação.

27/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:54

Expedição de decisão.

10/07/2025, 16:54

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 01:27

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 26/04/2023 23:59.

08/05/2026, 01:25

Publicado Despacho em 31/03/2023.

08/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 13:30

Despacho

•10/07/2025, 16:54

02/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 25/11/2024 23:59.

02/04/2026, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

02/04/2026, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:17

Conclusos para despacho

09/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:19

Expedição de intimação.

27/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:54

Expedição de decisão.

10/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:54

Anulada a(o) sentença/acórdão

10/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão

09/07/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 31/03/2025

14/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 21:34

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 20:00

Publicado Decisão em 03/02/2025.

10/02/2025, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 05:26

Expedição de decisão.

30/01/2025, 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2024, 09:48

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Confreire Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda. Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª Vara da Fazenda Pública Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0001101-11.1998.8.05.0137 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ante o equívoco no ato ordinatório de ID 463456748, uma vez que a intimação deve ser direcionada à parte executada, à vista dos efeitos infringentes pretendidos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0001101-11.1998.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina intime-se o(a) executado(a) (nos termos do art. 346, do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir manifestação acerca dos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Jacobina/BA, 12 de novembro de 2024. Márcia Regina de Jesus Diretor(a) de Secretaria

15/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:12

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 27/09/2024 23:59.

03/10/2024, 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

16/09/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 05:29

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 04/09/2024 23:59.

13/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 15:41

Juntada de recurso interno - embargos de declaração

02/09/2024, 15:41

Publicado Sentença em 14/08/2024.

26/08/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

26/08/2024, 05:05

Expedição de sentença.

12/08/2024, 14:38

Embargos de declaração acolhidos

07/08/2024, 14:31

Expedição de ato ordinatório.

07/08/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2023 23:59.

22/07/2023, 23:17

Decorrido prazo de CONFREIRE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 04:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

17/06/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 10:32

Expedição de ato ordinatório.

15/06/2023, 10:32

Juntada de outros documentos

15/06/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 12:20

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 00:55

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

17/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

16/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2021, 00:00

Petição

19/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

09/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2017, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Expedição de documento

14/09/2016, 00:00

Petição

24/09/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2015, 00:00

Recebimento

11/09/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

17/08/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/06/2015, 00:00

Publicação

09/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2014, 00:00

Recebimento

29/04/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

28/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2014, 00:00

Recebimento

27/01/2014, 00:00

Petição

27/01/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

15/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 00:00

Documento

06/12/2012, 00:00

Expedição de documento

23/08/2012, 00:00

Mero expediente

16/09/2011, 00:00

Recebimento

16/09/2011, 00:00

Conclusão

25/05/2011, 00:00

Recebimento

08/06/2010, 00:00

Carga ao juiz

31/08/2006, 00:00

Concluso ao juiz

01/06/2006, 00:00

Autos - vista faz. publica

26/01/2006, 00:00

Para publicação dpj

26/01/2006, 00:00

Autos - vista faz. publica

14/12/2005, 00:00

Para publicação dpj

14/12/2005, 00:00

Processo autuado

27/11/1998, 00:00

Processo distribuido manualmente

19/11/1998, 00:00

Decisão

•30/01/2025, 13:43

Decisão

•19/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:39

Sentença

•12/08/2024, 14:38

Sentença

•07/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:29

Despacho

•29/03/2023, 12:20

Despacho

•16/06/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 14:56

Todos os documentos(45)

Despacho

•27/08/2025, 13:30

Despacho

•10/07/2025, 16:54

Decisão

•30/01/2025, 13:43

Decisão

•19/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:39

Sentença

•12/08/2024, 14:38

Sentença

•07/08/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 10:29

Despacho

•29/03/2023, 12:20

Despacho

•16/06/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:43

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:43

Decisão

•03/08/2016, 14:43

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:41

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:41

Despacho

•03/08/2016, 14:41

Despacho

•03/08/2016, 14:41

Despacho

•03/08/2016, 14:38

Despacho

•03/08/2016, 14:38

Despacho

•03/08/2016, 14:38

Decisão

•03/08/2016, 14:37

Decisão

•03/08/2016, 14:37

Despacho

•03/08/2016, 14:37

Despacho

•03/08/2016, 14:37

Despacho

•03/08/2016, 14:28

Despacho

•03/08/2016, 14:28

Despacho

•03/08/2016, 14:28

Despacho

•03/08/2016, 14:28

Decisão

•03/08/2016, 14:27

Decisão

•03/08/2016, 14:27

Despacho

•03/08/2016, 14:26

Despacho

•03/08/2016, 14:26

Despacho

•03/08/2016, 14:25

Despacho

•03/08/2016, 14:25

Despacho

•03/08/2016, 14:25

Despacho

•03/08/2016, 14:25

Despacho

•03/08/2016, 14:25

Despacho

•03/08/2016, 14:24

Despacho

•03/08/2016, 14:24

Despacho

•03/08/2016, 14:24