Execução Fiscal 0010517-52.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2000

Valor da Causa

R$ 93.848,40

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ARIRIBA MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

MARIO CESAR CUBAS

Reu

JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

ANIBAL CESAR CUBAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:02

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de ARIRIBA MINERACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de Mario Cesar Cubas em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de ANIBAL CESAR CUBAS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de Mario Cesar Cubas em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de ARIRIBA MINERACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de ANIBAL CESAR CUBAS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Publicado Despacho em 14/11/2024.

03/04/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:30

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:02

Expedição de despacho.

28/04/2026, 16:02

Decorrido prazo de ARIRIBA MINERACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•28/04/2026, 16:02

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legal

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Acessibilidade

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03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de Mario Cesar Cubas em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de ANIBAL CESAR CUBAS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de Mario Cesar Cubas em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de ARIRIBA MINERACAO LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Decorrido prazo de ANIBAL CESAR CUBAS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:12

Publicado Despacho em 14/11/2024.

03/04/2026, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 20:16

Expedição de despacho.

17/09/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:32

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 23:10

Expedição de despacho.

17/06/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:19

Conclusos para decisão

21/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010517-52.2000.8.05.0001. Executado: Aririba Mineracao Ltda Executado: Mario Cesar Cubas Executado: Jairo Jeronimo Coelho De Souza Filho Executado: Anibal Cesar Cubas Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DESPACHO Processo: 0010517-52.2000.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ARIRIBA MINERACAO LTDA, MARIO CESAR CUBAS, JAIRO JERONIMO COELHO DE SOUZA FILHO, ANIBAL CESAR CUBAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0010517-52.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante do longo período decorrido desde a última movimentação dos autos e a possibilidade de extinção do crédito exequendo neste interregno, determino a vista dos autos à Fazenda Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se subsiste interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, trazendo informações acerca da situação atual do débito exequendo e/ou da eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, requerendo a providência expressa que entender pertinente ao impulsionamento da demanda. Intimem-se. Atribuo a este força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

12/11/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.

27/05/2024, 03:39

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:37

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 15:35

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/05/2021, 00:00

Petição

19/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/08/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/09/2016, 00:00

Publicação

08/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2013, 00:00

Mero expediente

05/03/2013, 00:00

Recebimento

01/03/2013, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2013, 00:00

Petição

10/10/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/07/2012, 00:00

Recebimento

17/07/2012, 00:00

Recebimento

23/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

12/03/2012, 00:00

Recebimento

05/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Remessa

10/01/2012, 15:46

Mero expediente

19/12/2011, 10:31

Expedição de documento

19/12/2011, 10:30

Audiência

19/12/2011, 10:29

Remessa

16/11/2011, 14:51

Expedição de documento

16/11/2011, 14:49

Audiencia - designada

16/11/2011, 14:45

Remessa

25/10/2011, 16:52

Mero expediente

25/10/2011, 08:40

Expedição de documento

25/10/2011, 08:39

Audiência

25/10/2011, 08:39

Audiência

25/10/2011, 08:37

Remessa

06/10/2011, 12:02

Remessa

05/10/2011, 15:48

Mero expediente

05/10/2011, 14:40

Expedição de documento

05/10/2011, 14:40

Audiência

05/10/2011, 14:39

Audiencia - designada

05/10/2011, 14:09

Remessa

28/09/2011, 16:14

Remessa

27/09/2011, 09:32

Mero expediente

26/09/2011, 17:34

Expedição de documento

26/09/2011, 17:33

Audiência

26/09/2011, 17:27

Remessa

26/09/2011, 11:00

Expedição de documento

26/09/2011, 10:44

Audiencia - designada

26/09/2011, 08:49

Recebimento

13/09/2011, 14:51

Remessa

30/08/2011, 15:46

Ato ordinatório

20/07/2010, 09:53

Expedição de documento

13/01/2009, 12:58

Publicado pelo dpj

12/01/2009, 21:46

Enviado para publicação no dpj

12/01/2009, 10:31

Recebimento

10/12/2008, 15:50

Conclusão

05/12/2008, 14:27

Protocolo de Petição

04/12/2008, 14:15

Entrega em carga/vista

04/11/2008, 10:58

Publicado no dpj

18/07/2008, 11:06

Publicado pelo dpj

17/07/2008, 20:09

Publicado pelo dpj

17/07/2008, 17:14

Enviado para publicação no dpj

16/07/2008, 10:08

Autos - devolvidos ao cartorio

19/05/2008, 15:44

Autos - conclusos

12/05/2008, 13:37

Publicado no dpj

15/08/2007, 09:38

Autos - devolvidos ao cartorio

03/08/2007, 14:19

Autos - devolvidos ao cartorio

18/07/2007, 16:00

Autos - vista faz. publica

02/05/2006, 16:00

Publicado no dpj

27/04/2006, 09:02

Publicado no dpj

04/10/2005, 09:24

Autos - devolvidos ao cartorio

24/08/2005, 16:05

Autos - vista faz. publica

09/05/2005, 10:00

Publicado no dpj

04/05/2005, 08:09

Carta precat. - expedida

02/09/2003, 09:42

Publicado no dpj

07/11/2002, 07:11

Autos - devolvidos ao cartorio

20/09/2002, 15:07

Autos - vista faz. publica

02/09/2002, 14:59

Publicado no dpj

30/08/2002, 08:19

Publicado no dpj

03/01/2002, 09:28

Autos - devolvidos ao cartorio

13/12/2001, 15:46

Autos - vista faz. publica

05/11/2001, 13:34

Publicado no dpj

30/10/2001, 08:34

Publicado no dpj

23/02/2000, 10:44

Distribuição

07/02/2000, 10:21

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/06/2025, 16:19

Despacho

•17/06/2025, 16:19

Despacho

•12/11/2024, 17:22

Despacho

•12/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 07:52

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 18:00

Despacho

•21/09/2016, 12:17

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Todos os documentos(33)

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•28/04/2026, 16:02

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/06/2025, 16:19

Despacho

•17/06/2025, 16:19

Despacho

•12/11/2024, 17:22

Despacho

•12/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 07:52

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 18:00

Despacho

•21/09/2016, 12:17

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:16

Despacho

•21/09/2016, 12:14

Despacho

•21/09/2016, 12:11

Despacho

•21/09/2016, 12:11

Despacho

•21/09/2016, 12:10

Despacho

•21/09/2016, 12:10

Despacho

•05/03/2013, 15:51

Despacho

•29/02/2012, 18:40