Cumprimento de sentença 0046786-90.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2000

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO MARIA ALICE

Autor

ICARO VASCONCELLOS PEPE

CPF

Reu

BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ

OAB/BA 1824·CPF·Representa: Autor

AUREO SERGIO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 49737·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

OAB/BA 35765·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SOUSA FROIS

OAB/BA 76384·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA LINS ROCHA

OAB/BA 21185·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO PINHEIRO DE QUEIROZ

OAB/BA 1824·CPF·Representa: Autor

AUREO SERGIO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 49737·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

OAB/BA 35765·CPF·Representa: Autor

MAURICIO SOUSA FROIS

OAB/BA 76384·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA LINS ROCHA

OAB/BA 21185·CPF·Representa: Autor

PALOMA PEPE FRANCO

OAB/BA 13940·CPF·Representa: Réu

ARNALDO FREIRE FRANCO

OAB/BA 14054·Representa: Réu

MARIA PARADELLA FREIRE FRANCO

OAB/BA 3367·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de ICARO VASCONCELLOS PEPE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:21

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:21

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:54

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

07/04/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:14

Juntada de certidão

17/03/2026, 18:14

Todas as movimentações(198)

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2026, 11:38

Decorrido prazo de ICARO VASCONCELLOS PEPE em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:21

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:21

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:54

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Documentos

Despacho

•17/05/2026, 11:38

Despacho

•28/04/2026, 14:19

30/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 09/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

07/04/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:14

Juntada de certidão

17/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de ICARO VASCONCELLOS PEPE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de ICARO VASCONCELLOS PEPE em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:19

Publicado Decisão em 12/12/2025.

13/12/2025, 10:47

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

13/12/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 17:39

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:25

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:49

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 19:00

Publicado Despacho em 02/09/2025.

25/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

25/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 11:07

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:03

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 11/04/2025 23:59.

06/05/2025, 16:06

Publicado Decisão em 21/03/2025.

05/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

05/04/2025, 00:46

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 11:48

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Condominio Edificio Maria Alice Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Reu: Icaro Vasconcellos Pepe Advogado: Paloma Pepe Franco (OAB:BA13940) Advogado: Arnaldo Freire Franco (OAB:BA14054) Advogado: Maria Paradella Freire Franco (OAB:BA3367) Terceiro Interessado: Banco Itau Credito Imobiliario Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0046786-90.2000.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) [Direitos / Deveres do Condômino, Empréstimo consignado] Autor: AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA ALICE Réu: REU: ICARO VASCONCELLOS PEPE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0046786-90.2000.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com cálculos atualizados a fim de que possa ser efetivada a pesquisa on-line. Salvador, 12 de novembro de 2024 Erro de intepretao na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'. Técnico Judiciário

15/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:26

Mandado devolvido Positivamente

27/08/2024, 01:06

Expedição de mandado.

05/08/2024, 10:06

Decorrido prazo de Condominio Edificio Maria Alice em 18/04/2024 23:59.

20/04/2024, 16:34

Publicado Despacho em 26/03/2024.

27/03/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

27/03/2024, 05:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 12:44

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento

03/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:25

Remetido ao PJE

03/08/2023, 00:00

Mandado

01/07/2022, 00:00

Mandado

01/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado

18/05/2022, 00:00

Publicação

05/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2022, 00:00

Mero expediente

02/05/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Publicação

12/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2022, 00:00

Publicação

06/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2021, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Mandado

17/11/2021, 00:00

Mandado

17/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado

04/11/2021, 00:00

Petição

08/09/2021, 00:00

Publicação

25/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/08/2021, 00:00

Petição

20/04/2021, 00:00

Publicação

08/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/04/2020, 00:00

Petição

13/04/2020, 00:00

Publicação

01/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2020, 00:00

Mero expediente

12/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/12/2019, 00:00

Petição

07/12/2019, 00:00

Publicação

06/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/10/2019, 00:00

Publicação

27/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/06/2019, 00:00

Recebimento

04/09/2018, 00:00

Publicação

25/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/08/2018, 00:00

Mero expediente

21/08/2018, 00:00

Petição

13/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2018, 00:00

Mero expediente

13/07/2018, 00:00

Expedição de Termo

26/06/2018, 00:00

Expedição de Termo

26/06/2018, 00:00

Conclusão

26/06/2018, 00:00

Petição

20/06/2018, 00:00

Publicação

16/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2018, 00:00

Mero expediente

11/06/2018, 00:00

Petição

18/04/2018, 00:00

Conclusão

18/04/2018, 00:00

Publicação

06/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2018, 00:00

Petição

27/03/2018, 00:00

Conclusão

27/03/2018, 00:00

Assistência judiciária gratuita

27/03/2018, 00:00

Petição

26/03/2018, 00:00

Petição

26/03/2018, 00:00

Recebimento

20/03/2018, 00:00

Publicação

16/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

14/03/2018, 00:00

Petição

12/03/2018, 00:00

Recebimento

06/03/2018, 00:00

Petição

20/09/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/09/2017, 00:00

Remessa

11/09/2017, 00:00

Recebimento

11/09/2017, 00:00

Recebimento

07/11/2016, 00:00

Baixa Definitiva

31/10/2016, 00:00

Remessa dos Autos para o SECAPI

31/10/2016, 00:00

Documento

03/08/2016, 00:00

Ofício

18/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

13/07/2016, 00:00

Expedição de Ofício

13/07/2016, 00:00

Petição

07/07/2016, 00:00

Publicação

03/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/05/2016, 00:00

Publicação

27/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2015, 00:00

Publicação

29/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2015, 00:00

Expedição de Termo

26/01/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/01/2015, 00:00

Correção de Classe

01/11/2011, 00:00

Expedição de documento

28/09/2011, 15:23

Ato ordinatório

22/09/2011, 17:13

Mero expediente

19/09/2011, 14:27

Mero expediente

19/09/2011, 00:00

Expedição de documento

15/09/2011, 14:23

Recebimento

15/09/2011, 12:44

Ato ordinatório

12/07/2011, 12:15

Publicado pelo dpj

16/06/2011, 01:19

Enviado para publicação no dpj

14/06/2011, 15:19

Ato ordinatório

02/06/2011, 09:42

Mero expediente

31/05/2011, 14:18

Conclusão

31/01/2011, 12:33

Conclusão

18/01/2011, 17:25

Conclusão

14/04/2010, 12:49

Documento

23/03/2010, 11:26

Protocolo de Petição

02/02/2010, 11:18

Publicado pelo dpj

19/01/2010, 00:58

Enviado para publicação no dpj

13/01/2010, 11:29

Despacho do juiz

30/09/2009, 17:43

Despacho do juiz

30/09/2009, 17:43

Despacho do juiz

29/09/2009, 14:35

Conclusão

28/09/2009, 18:45

Protocolo de Petição

28/09/2009, 18:37

Recebimento

28/09/2009, 14:32

Entrega em carga/vista

18/08/2009, 15:05

Publicado pelo dpj

14/08/2009, 00:03

Enviado para publicação no dpj

13/08/2009, 13:09

Recebimento

29/06/2009, 12:35

Remessa

28/04/2004, 15:16

Publicado no dpj

01/04/2004, 09:02

Para publicação dpj

22/07/2003, 07:53

Autos - devolvidos ao cartorio

17/07/2003, 16:40

Autos - remetidos ao t. j.

29/09/2000, 08:01

Publicado no dpj

15/09/2000, 07:41

Publicação no dpj

14/09/2000, 13:41

Autos - devolvidos ao cartorio

31/08/2000, 14:55

Carga advogado - autor

25/08/2000, 16:28

Publicação no dpj

22/08/2000, 12:35

Sentença

28/07/2000, 15:34

Mandado - juntado

25/07/2000, 16:49

Mandado - expedido

12/06/2000, 14:03

Publicação no dpj

06/06/2000, 12:31

Audiencia - designada

06/06/2000, 12:31

Autos - conclusos

22/05/2000, 11:45

Distribuição

18/05/2000, 16:37

Despacho

•10/04/2026, 15:20

Decisão

•10/12/2025, 08:43

Decisão

•09/12/2025, 17:39

Despacho

•29/08/2025, 11:07

Despacho

•23/05/2025, 13:03

Decisão

•19/03/2025, 13:29

Decisão

•06/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:26

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•18/03/2024, 12:44

Despacho

•02/05/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 12:42

Todos os documentos(56)

Despacho

•17/05/2026, 11:38

Despacho

•28/04/2026, 14:19

Despacho

•10/04/2026, 15:20

Decisão

•10/12/2025, 08:43

Decisão

•09/12/2025, 17:39

Despacho

•29/08/2025, 11:07

Despacho

•23/05/2025, 13:03

Decisão

•19/03/2025, 13:29

Decisão

•06/03/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 11:26

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•18/03/2024, 12:44

Despacho

•02/05/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:29

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 19:23

Decisão

•06/04/2021, 11:46

Despacho

•12/03/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 16:05

Despacho

•09/05/2019, 13:09

Despacho

•09/05/2019, 13:08

Despacho

•09/05/2019, 12:50

Decisão

•09/05/2019, 12:49

Decisão

•09/05/2019, 12:49

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 12:47

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 12:37

Despacho

•09/05/2019, 12:37

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 12:37

Despacho

•09/05/2019, 12:37

Despacho

•09/05/2019, 12:35

Acórdão

•09/05/2019, 12:34

Acórdão

•09/05/2019, 12:34

Acórdão

•09/05/2019, 12:34

Acórdão

•09/05/2019, 12:34

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Acórdão

•09/05/2019, 12:33

Despacho

•09/05/2019, 12:33

Despacho

•09/05/2019, 12:22

Despacho

•21/08/2018, 15:00

Despacho

•13/07/2018, 17:15

Despacho

•11/06/2018, 15:50

Despacho

•27/03/2018, 10:26

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 09:50

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 15:45

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 11:37