Execução Fiscal 0305014-49.2013.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0305014-49.2013.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Simoes Filho Executado: Alcatec Produtos Sinteticos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0305014-49.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: ALCATEC PRODUTOS SINTETICOS LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0305014-49.2013.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos se encontra sem atualização desde 2013, e considerando que até o momento não houve a citação da executada, conforme Aviso de Recebimento - AR de ID. 251639132, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar aos autos a CDA devidamente atualizada, bem como informar o endereço atualizado e os meios eletrônicos aptos a viabilizarem a citação da parte executada, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte executada pelo correio para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º da nº Lei 6.830/80. Certificado nos autos que a citação por carta restou frustrada, deverá a secretaria proceder à nova citação por Oficial de Justiça (art. 8º, III). Na hipótese de o mandado de citação retornar negativo, deverá a secretaria através de ato ordinatório intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço e meios eletrônicos com o fim de viabilizar a citação da parte executada. Não sendo fornecido novo endereço ou, sendo fornecido e não sendo localizada a parte executada, deverá ser realizada a citação por edital (art. 8º, IV). Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de parte executada citada por edital que não constituiu advogado e sofreu atos de constrição em seu patrimônio, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Do mandado de citação deverá constar que a parte executada, poderá, caso queira, oferecer embargos à execução (art. 16), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ainda, na hipótese de a parte executada não ter domicílio ou dele se ocultar, nos termos do artigo 7º, III da Lei nº 6.830/80, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se posteriormente ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 e a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:22

Expedição de documento

18/02/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/02/2022, 00:00

Mandado

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/09/2020, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

30/10/2017, 00:00

Mero expediente

11/04/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/03/2014, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 11:09

Sentença

•21/07/2025, 16:27

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mandado

Expedição de Certidão

Expedição de Mandado

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Carta

Mero expediente

Processo Distribuído por Sorteio

Concluso para Despacho