Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008731-50.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE

CPF·Representa: Autor

SARA CARVALHO PEDREIRA

OAB/BA 41594·CPF·Representa: Autor

TIAGO CARVALHO PEDREIRA

OAB/BA 30318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:18

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:18

Expedição de intimação.

24/10/2025, 17:18

Expedição de intimação.

08/10/2025, 15:02

Expedição de intimação.

08/10/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 26/05/2024

08/10/2025, 14:55

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:25

Expedido alvará de levantamento

03/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 13:07

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:09

Expedição de intimação.

12/07/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mayse De Cassia Magalhaes Boa Sorte Advogado: Mayse De Cassia Magalhaes Boa Sorte (OAB:BA64734) Advogado: Sara Carvalho Pedreira (OAB:BA41594) Advogado: Tiago Carvalho Pedreira (OAB:BA30318) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8008731-50.2021.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista

12/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 17:18

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:18

Expedição de intimação.

24/10/2025, 17:18

Expedição de intimação.

08/10/2025, 15:02

Expedição de intimação.

08/10/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 11:25

Decisão

•15/03/2024, 22:59

Transitado em Julgado em 26/05/2024

08/10/2025, 14:55

Expedição de intimação.

03/09/2025, 11:25

Expedido alvará de levantamento

03/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 13:07

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 10:09

Expedição de intimação.

12/07/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mayse De Cassia Magalhaes Boa Sorte Advogado: Mayse De Cassia Magalhaes Boa Sorte (OAB:BA64734) Advogado: Sara Carvalho Pedreira (OAB:BA41594) Advogado: Tiago Carvalho Pedreira (OAB:BA30318) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8008731-50.2021.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista

12/07/2024, 00:00

Expedição de intimação.

10/07/2024, 18:16

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 18:16

Decorrido prazo de SARA CARVALHO PEDREIRA em 16/04/2024 23:59.

25/06/2024, 22:11

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO PEDREIRA em 16/04/2024 23:59.

25/06/2024, 22:11

Decorrido prazo de MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE em 16/04/2024 23:59.

25/06/2024, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/06/2024, 18:03

Publicado Intimação em 22/03/2024.

03/04/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

03/04/2024, 04:34

Publicado Intimação em 20/03/2024.

25/03/2024, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

25/03/2024, 23:32

Expedição de intimação.

20/03/2024, 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/03/2024, 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.

16/11/2023, 20:56

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 13:32

Expedição de intimação.

16/11/2023, 13:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.

16/09/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 09:03

Expedição de intimação.

14/09/2023, 09:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/09/2023, 08:55

Expedição de intimação.

14/09/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 08:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE em 28/06/2023 23:59.

02/08/2023, 05:39

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO PEDREIRA em 28/06/2023 23:59.

07/07/2023, 23:06

Decorrido prazo de SARA CARVALHO PEDREIRA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 14:55

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 05:52

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 11:26

Expedição de intimação.

16/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

14/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:17

Expedição de intimação.

17/04/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 11:04

Expedição de intimação.

17/04/2023, 11:04

Expedição de intimação.

17/04/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:04

Recebidos os autos

13/04/2023, 15:54

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/10/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 16:52

Expedição de intimação.

07/10/2022, 16:52

Expedição de intimação.

07/10/2022, 16:52

Expedição de intimação.

07/10/2022, 16:50

Expedição de intimação.

07/10/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 15:04

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:20

Expedição de intimação.

01/08/2022, 14:17

Expedição de intimação.

01/08/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de contra-razões

01/08/2022, 08:36

Decorrido prazo de SARA CARVALHO PEDREIRA em 07/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:27

Decorrido prazo de MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE em 07/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:27

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO PEDREIRA em 07/07/2022 23:59.

15/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:47

Publicado Intimação em 09/06/2022.

11/06/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 09:55

Expedição de intimação.

08/06/2022, 09:55

Expedição de intimação.

08/06/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 19:46

Expedição de intimação.

07/06/2022, 19:46

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 19:46

Juntada de Certidão

04/03/2022, 07:17

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 09:37

Expedição de intimação.

08/02/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 04:24

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO PEDREIRA em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:22

Decorrido prazo de SARA CARVALHO PEDREIRA em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:22

Decorrido prazo de MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de TIAGO CARVALHO PEDREIRA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de SARA CARVALHO PEDREIRA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de MAYSE DE CASSIA MAGALHAES BOA SORTE em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 20:30

Publicado Intimação em 11/11/2021.

15/11/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

15/11/2021, 05:27

Expedição de intimação.

10/11/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 17:47

Determinada Requisição de Informações

05/11/2021, 17:47

Publicado Intimação em 22/10/2021.

28/10/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2021 14:30.

28/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/08/2021 14:30.

28/10/2021, 15:30

Conclusos para despacho

22/10/2021, 10:30

Juntada de Petição de réplica

21/10/2021, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 13:07

Publicado Intimação em 16/09/2021.

06/10/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 11:27

Expedição de citação.

06/10/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 11:24

Juntada de Petição de procuração

05/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 12:52

Expedição de citação.

15/09/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 17:54

Expedição de intimação.

15/09/2021, 16:16

Expedição de intimação.

15/09/2021, 16:15

Expedição de intimação.

15/09/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:15

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:23

Juntada de outros documentos

27/08/2021, 12:38

Expedição de intimação.

27/08/2021, 12:25

Expedição de intimação.

27/08/2021, 12:25

Expedição de intimação.

27/08/2021, 12:25

Expedição de Ofício.

27/08/2021, 12:25

Expedição de intimação.

27/08/2021, 11:22

Expedição de intimação.

27/08/2021, 11:22

Expedição de intimação.

27/08/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 11:22

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

26/08/2021, 16:23

Expedição de intimação.

26/08/2021, 15:39

Expedição de intimação.

26/08/2021, 15:39

Expedição de intimação.

26/08/2021, 15:39

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2021, 13:03

Conclusos para decisão

21/08/2021, 18:28

Distribuído por sorteio

21/08/2021, 18:28

Despacho

•01/09/2023, 16:29

Decisão

•10/02/2023, 13:18

Decisão

•10/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:50

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Sentença

•07/06/2022, 19:46

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

•04/03/2022, 07:17

Despacho

•05/11/2021, 17:47

Outros documentos

•21/10/2021, 21:00

Outros documentos

•21/10/2021, 21:00

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/09/2025, 11:25

Decisão

•15/03/2024, 22:59

Despacho

•01/09/2023, 16:29

Decisão

•10/02/2023, 13:18

Decisão

•10/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:50

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Outros documentos

•01/08/2022, 08:36

Sentença

•07/06/2022, 19:46

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

•04/03/2022, 07:17

Despacho

•05/11/2021, 17:47

Outros documentos

•21/10/2021, 21:00

Outros documentos

•21/10/2021, 21:00

Outros documentos

•21/10/2021, 21:00

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 11:24

Despacho

•15/09/2021, 16:15

Despacho

•27/08/2021, 11:22

Decisão

•26/08/2021, 13:03

Outros documentos

•21/08/2021, 18:28