Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000001-30.2016.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000001-30.2016.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edimar Pinheiro Silva Advogado: Thiago Moreno Rocha De Britto (OAB:BA30749) Advogado: Gabriel Grima Oliveira (OAB:BA78405) Reu: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:BA4618) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000001-30.2016.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: EDIMAR PINHEIRO SILVA Advogado(s): THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO registrado(a) civilmente como THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO (OAB:BA30749), GABRIEL GRIMA OLIVEIRA (OAB:BA78405) REU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:BA4618) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000001-30.2016.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIMAR PINHEIRO SILVA em face da AGERBA - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA. O autor alega, em síntese, que é embalador de mamão e que foi indevidamente autuado por fiscais da ré por suposto transporte irregular rodoviário intermunicipal, através dos Autos de Infração n°. 27125 (16/05/2013), 26172 (26/06/2013) e 26228 (21/05/2013). Sustenta que não realizava transporte irregular, mas apenas se dirigia ao trabalho na Fazenda Rio Jordão em Porto Seguro na companhia de seus colegas. Afirma que, em razão das autuações, a ré aplicou penalidades de multa e restrição de venda e circulação do veículo. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão da eficácia dos processos administrativos e retirada das restrições do veículo. No mérito, requer a anulação dos autos de infração e processos administrativos deles decorrentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 1384309). Citada, a ré apresentou contestação (ID 2509791) alegando que seus agentes identificaram, em três oportunidades, a prestação ilegal de serviço de transporte praticada pelo autor. Sustenta que não houve comprovação de vícios nos autos de infração que justifiquem sua anulação. A tutela antecipada foi parcialmente deferida (ID 23915580) para determinar a exclusão das restrições administrativas do veículo e proibir sua apreensão pela ré. O autor apresentou réplica (ID 31038350). Em decisão de saneamento (ID 418905003), foi indeferida a produção de prova testemunhal extemporânea, requerida pelo autor, e determinado à ré que apresentasse os processos administrativos referentes aos autos de infração. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação dos processos administrativos (ID 458333439). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares pendentes. A causa está madura para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. O cerne da questão consiste em verificar a regularidade das autuações realizadas pela AGERBA por suposto transporte irregular de passageiros e, consequentemente, a existência de danos morais indenizáveis. Da Nulidade dos Autos de Infração O autor sustenta que foi indevidamente autuado, pois apenas se dirigia ao trabalho na companhia de colegas, não realizando transporte irregular de passageiros. A ré, por sua vez, alega que seus agentes identificaram a prática de transporte irregular em três oportunidades distintas, sendo as autuações legítimas e revestidas de presunção de veracidade. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção pode ser afastada mediante prova em contrário. No caso dos autos, havia elementos que indicavam a necessidade de melhor análise da situação fática, antes da lavratura dos autos de infração, como a declaração do empregador e a própria natureza da atividade laboral do autor. Ademais, embora determinado, a ré não apresentou os processos administrativos referentes aos autos de infração questionados, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II do CPC c/c art. 37 da CF/88 (dever de transparência da Administração Pública). Tal omissão prejudica sobremaneira a análise da regularidade do procedimento administrativo e das próprias autuações, militando em desfavor da ré, que detinha melhores condições de produzir esta prova (teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório). Os documentos trazidos pelo autor, por outro lado, corroboram sua alegação de que utilizava o veículo apenas para transporte próprio e de colegas ao trabalho, não configurando o transporte irregular de passageiros que justificaria as autuações. Neste contexto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade das autuações, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida. Isso porque, embora reconhecida a nulidade das autuações, não há nos autos elementos que demonstrem que o autor tenha sofrido abalo moral indenizável, em decorrência dos fatos narrados. O mero aborrecimento, decorrente da autuação irregular, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida; b) Declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 27125, 26172 e 26228 e respectivos processos administrativos; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 11 de novembro de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)