Execução Fiscal 8000387-15.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8000387-15.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: A Costa Gomes Acougues Eireli Advogado: Adailton Santos Anjos (OAB:BA59326) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000387-15.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: A COSTA GOMES ACOUGUES EIRELI Advogado(s): DECISÃO Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. Os créditos tributários em baila são oriundos do não recolhimento de ICMS pertinentes aos exercícios de 2018 e 2019. A executada se manifestou nos autos antes da prova de citação, apresentando exceção de pré-executividade (ID 80203842), em que argui a inexigibilidade do crédito tributário ora perseguido por haver recurso em andamento em sede de processo administrativo (151, III). Intimado a se manifestar, o exequente aponta que os documentos acostados pela requerida atestam apenas a existência de petição de restituição na seara administrativa sem, no entanto, comprovar vinculação com os créditos vindicados nesta execução (ID 90065694). Ao ID 47178403, o exequente requereu substituição da CDA em razão de erro material. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, não havendo alteração do polo passivo, é facultado ao exequente substituição da CDA para corrigir erro material ou formal até a sentença dos embargos à execução (Súmula 392 do STJ), razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000387-15.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna defiro a medida. Em seu turno, a executada comprovou haver processos administrativos envolvendo as partes, no entanto, como infere o exequente, não há comprovação de que tais medidas administrativas se vinculam ao processo executório em baila. Por outro lado, tratando-se de matéria que pode ser conhecida de ofício, é possível sua complementação pelo excipiente para viabilizar melhor apreciação, não configurando dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (grifou-se). Ante o exposto, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar novas provas aos autos, atestando que o recurso administrativo entre as partes é pertinente aos créditos ora perseguidos nesta execução. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício. ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A COSTA GOMES ACOUGUES EIRELI em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A COSTA GOMES ACOUGUES EIRELI em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

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