Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000462-65.2019.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000462-65.2019.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Josefa Da Silva Santos Advogado: Pamila Da Silva Duarte (OAB:BA46535) Reu: Municipio De Abare Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000462-65.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: JOSEFA DA SILVA SANTOS Advogado(s): PAMILA DA SILVA DUARTE (OAB:BA46535) REU: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000462-65.2019.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSEFA DA SILVA SANTOS PRATES em face do MUNICÍPIO DE ABARÉ, objetivando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de contrato temporário. A autora narrou na inicial (ID 28345988) que foi contratada através da Seleção Simplificada nº 001/2016 para trabalhar na Creche Jolinda Pereira de Almeida a partir de março de 2016, tendo seu contrato prorrogado em dezembro de 2016 por mais um ano, com vigência até 31/12/2017. Alegou que foi afastada em janeiro de 2017 por força do Decreto Municipal nº 05/2017, que suspendeu todos os atos praticados pelo prefeito anterior nos últimos 180 dias do mandato. Postulou o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido (ID 80293241). Citado, o Município apresentou contestação (ID 87379776) alegando que a seleção simplificada tinha caráter temporário, com prazo de validade de 11 meses que foi devidamente cumprido, não havendo direito à recontratação por se tratar de processo seletivo já encerrado. A autora apresentou réplica (ID 408852446), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a questão central diz respeito ao direito da autora às verbas rescisórias decorrentes do seu afastamento por força do Decreto Municipal nº 05/2017. Este decreto já foi objeto de análise na Ação Civil Pública nº 8000004-84.2017.8.05.0002, na qual foi declarada sua nulidade. É fato incontroverso que a autora foi contratada mediante processo seletivo simplificado, com prazo determinado até 31/12/2017, sendo afastada prematuramente em razão do mencionado decreto, posteriormente declarado ilegal. O Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a apelação na referida ACP, embora tenha mantido a declaração de nulidade do decreto, reformou parcialmente a sentença para afastar a determinação de prorrogação dos contratos temporários além do prazo originalmente previsto, por considerar que tal prorrogação violaria o interesse público e a natureza temporária da contratação. Desta forma, embora a autora não faça jus à prorrogação do contrato além de 31/12/2017, tem direito à remuneração integral e verbas rescisórias pelo período contratual originalmente previsto, uma vez que seu afastamento foi declarado ilegal. Quanto às verbas postuladas, tratando-se de vínculo administrativo temporário, e não celetista, são devidas apenas aquelas constitucionalmente asseguradas, como férias + 1/3 e 13º salário, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Não são devidos FGTS e multa de 40%, por serem verbas típicas do regime celetista, conforme pacífica jurisprudência do TJBA. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Abaré ao pagamento de: a) remuneração integral pelo período em que a autora esteve afastada ilegalmente até a data final prevista no contrato (31/12/2017); b) férias proporcionais + 1/3; c) 13º salário proporcional. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se a remuneração percebida pela autora, com correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Custas pela metade, observada a isenção legal do Município e a gratuidade concedida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMILA DA SILVA DUARTE em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABARE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 08/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Todas as movimentações(71)