Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000793-68.2021.8.05.0091 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000793-68.2021.8.05.0091 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lindaura Andrade Neta Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Reu: Municipio De Santa Cruz Da Vitoria - Ba Advogado: Jailton Luan Dias Santos Dias (OAB:BA48119) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000793-68.2021.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: LINDAURA ANDRADE NETA Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA - BA Advogado(s): JAILTON LUAN DIAS SANTOS DIAS registrado(a) civilmente como JAILTON LUAN DIAS SANTOS DIAS (OAB:BA48119) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000793-68.2021.8.05.0091 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibicaraí Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Lindaura Andrade Neta de Sousa em face do Município de Santa Cruz da Vitória-BA. Narra a peça inaugural que a parte autora ingressara nos quadros de funcionários do Município réu por meio de concurso público, e que até a data de ajuizamento da ação continuava trabalhando. Contudo, o Município réu teria deixado de efetuar o pagamento dos salários relativos aos meses de dezembro de 2016 e dezembro de 2020, de forma ilícita e em violação ao seu regular direito de recebimento de remuneração pelo trabalho. Ao final, a parte autora requer a condenação do Município réu no pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2016 e de dezembro de 2020, além da condenação no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, em decorrência das privações, constrangimentos morais e materiais decorrentes do inadimplemento. Juntou documentos, dentre eles, seus documentos pessoais, Termo de Posse e contracheques dos meses de janeiro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, dezembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, novembro/2020, janeiro/2021 e julho/2021. Citado o Município (ID 155720051), não apresentou defesa no prazo legal. Apresentou, no entanto, contestação intempestiva no ID 190204259. Em síntese, informou que o pagamento dos salários é feito por meio de transferência bancária, que a parte autora não comprovou o não pagamento, bem como não comprovou ter exercido regularmente suas funções nos meses em referência. O Município réu também afirmou que a gestão atual não tinha, até aquele momento, conhecimento das despesas pendentes e que o crédito alegado pela autora não estava em “restos a pagar”, e que portanto, não havia como realizar o pagamento respectivo. Por fim, impugnou o pedido de reparação por danos morais. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica no ID 190376204. Oportunizada a especificação de outras provas, a parte autora declinou, pleiteando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O réu permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com arrimo no art. 355, incisos I, do CPC passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que as partes não possuem interesse em dilação probatória. Inicialmente destaco não se aplicarem ao Município réu os efeitos materiais da revelia, isto porque o interesse público tem natureza indisponível, não se admitindo que, por eventual desídia ou ato intencional do gestor em promover a defesa jurídica da pretensão deduzida, os fatos alegados na exordial sejam admitidos como verdadeiros à míngua de qualquer comprovação. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE. EFEITOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 346 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APENAS APÓS CARGA DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE. É cediço que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. A inaplicabilidade referida se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Logo, não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante art. 346 do CPC/15. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, devendo ser calculado em dobro, haja vista tratar-se de Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Constatando-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, o seu não conhecimento é medida de rigor. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MG - AGT: 10145130689188002 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) Desta forma, a teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observo que a parte autora formula pedido de cobrança em face do Município réu em razão da suposta inadimplência de valores de salário referentes aos meses de dezembro de 2016 e dezembro de 2020. Para instruir tal pretensão, a autora acostou os autos os Termo de Posse e contracheques dos meses de janeiro/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, dezembro/2018, janeiro/2019, dezembro/2019, janeiro/2020, novembro/2020, janeiro/2021 e julho/2021. Realizada a análise da documentação acostada, extrai-se que a parte autora possui vínculo comprovado com o Município réu desde 10/07/2007 até julho/2021; é servidora efetiva e ocupa o cargo de professora. Assim, ainda que não tenha juntado os holerites relativos aos meses cujo pagamento pretende, é certo que, remanescendo hígido o vínculo com o Município réu, o pagamento do salário é medida de rigor. Portanto, logrou a parte autora comprovar que no período pleiteado – dezembro de 2016 e dezembro de 2020 – era servidora pública do Município réu, daí decorrendo o dever do ente público de efetivar o pagamento da remuneração respectiva. Assim, a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito invocado, não se tratando de julgamento mediante aplicação dos efeitos da revelia em face do Município réu. De outro lado, porém, o Município não apresentou qualquer manifestação ou oposição tempestiva nos autos e nenhum documento que comprove o adimplemento das verbas supostamente não pagas. Tivesse havido o pagamento das verbas requeridas, caberia ao Município trazer aos autos o registro respectivo, ou mesmo, a comprovação de qualquer fato ou situação que tenha levado à extinção do direito da autora, pois do contrário, é dever da Administração Pública efetivar o pagamento das verbas salariais/remuneratórias devidas aos seus contratados e servidores. É o reiterado entendimento da Jurisprudência atual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA OU NÃO DEVIDA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 39, § 3º, C/C O ART. 7º, VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. APELO PROVIDO. É princípio e dever da Administração Pública honrar o pagamento dos serviços de que usufrui, sob pena de enriquecimento ilícito. Comprovado o vínculo e não apresentado pelo município os recibos de pagamentos, devidas são as parcelas salariais buscadas pelo servidor municipal, devendo, o município, arcar com os débitos relativos aos salários de seus servidores, sobretudo quando não comprovada a integralidade do alegado pagamento. Constituindo as parcelas de décimo terceiro e as férias acrescidas do terço constitucional, direitos sociais inerentes ao vínculo funcional do servidor representam garantias constitucionais do serviço público, sendo devidas as verbas mesmo ao servidor contratado temporariamente, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, uma vez prestado o serviço, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.” (TJ-BA - APL: 05010321320178050150, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2021) Dessa maneira, em razão da inexistência de qualquer documento que comprove o adimplemento das verbas pleiteadas, ou mesmo de alguma situação ou causa que comprovasse não ser a remuneração devida, ônus que competiria ao Município réu (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento do inadimplemento indevido das verbas remuneratórias elencadas na peça inaugural. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo merecer acolhida a pretensão autoral. Alega a parte autora a ocorrência de dano moral indenizável, eis que o não pagamento dos salários teria lhe causado diversos prejuízos, esta se encontrou desassistida de sua única renda justamente nos meses onde reconhecidamente seus gastos são aumentados com o gozo das férias a vinda do natal, réveillon, sendo tal prática habitual no Município réu quando há mudança um grupo político por outro, devendo ser, portanto, recompensada. Em conceituação mais atual, entende-se pela ocorrência de dano moral indenizável quando a conduta ilícita atingir os direitos da personalidade de uma pessoa humana, quando lhe afetar o ânimo psíquico, moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico; quando há, de certa forma, ofensa à dignidade da vítima. Conforme leciona a doutrina especializada, “o dano moral consiste em constrangimento que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, como a honra, a boa fama etc., ilicitamente produzida por outrem. É a lesão à personalidade e seus atributos, enfim, à dignidade da pessoa” (FIUZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, Cap. XIII, E-book). O art. 927, caput, do CC/2002 prescreve que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o art. 186 do mesmo Código prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que o Município réu deixou de pagar à autora verbas relativas ao salário dos meses de dezembro de 2016 e de dezembro de 2020. Tratou-se, portanto, de conduta ilícita e recidiva por parte do ente público. A rigor, se tratasse de mera conduta isolada por parte do Município réu, não seria o caso de acolhimento, no entender deste Juízo, do pedido por danos morais. Todavia, diante da reiteração, a compensação é medida que se impõe, independentemente de comprovação, pela parte autora, de angústia, sofrimento, ou situações de tal natureza. Isto porque a situação de reiteração quanto ao não pagamento de salário, verba necessária à subsistência do ser humano, e de forma reiterada – sem qualquer tipo de justificativa para tal comportamento apresentada pelo Município réu – de fato representa ofensa aos direitos da personalidade do servidor público afetado, caracterizando-se in re ipsa. Aliás, verifica-se que a parte autora, num primeiro momento, sequer promoveu a cobrança do salário inadimplido relativamente ao mês de dezembro de 2016; contudo, ao ser vítima novamente de tal expediente, adotou providências no sentido de garantir o pagamento da remuneração devida e também a compensação dos danos morais decorrentes de tal situação. Em casos como o presente, em que há inadimplemento reiterado, a posição é majoritária no sentido de se acolher a existência de dano moral in re ipsa. Confira-se: “RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de salários. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários causa ao empregado situações constrangedoras, sofrimento e angústia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua família. O ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação, sendo presumível o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.” (TST - RR: 1014649320165010021, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os direitos trabalhistas dispostos na Constituição Federal, em especial os dirigidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º, abrangem todas as classes, independentemente do vínculo ser estatutário ou não. II – Tem-se entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que para a configuração do dano moral por ausência de pagamento de salário é imprescindível que haja conduta reiterada por parte da Administração, incidindo continuamente na situação de inadimplência. III – O presente caso não trata de conduta isolada, mas de matéria recorrente neste Egrégio Tribunal, com inúmeras demandas envolvendo o não pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores da municipalidade. IV - Conforme o pacífico entendimento firmado na jurisprudência, o atraso no pagamento de servidor público configura ilícito passível de indenização a título de danos morais. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-AM - AC: 00011822620168043800 AM 0001182-26.2016.8.04.3800, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) Destarte, verifica-se que a alegação da parte autora no sentido de que o inadimplemento da mencionada verba decorre, justamente, da troca no comando da gestão municipal é coerente, posto que, justamente, nos anos de 2017 e 2021 é que houve assunção de mandato eletivo pelo novo Prefeito / nova gestão, e a situação ocorreu – repetidamente –, evidenciando-se a alocação de ônus ilícitos e injustificáveis aos servidores em razão de questões políticas, o que não deve ser tolerado. Não bastasse, o Município réu sequer ofertou oposição tempestiva ao pedido e aos fatos e fundamentos invocados pela parte autora quanto à pretensão compensatória de danos morais, além do que o quantum pretendido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), releva-se adequado à situação, não sendo exorbitante ou desproporcional à violação incorrida pelo Município réu. Dispositivo Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a presente ação, para: (i) condenar o Município de Santa Cruz da Vitória a pagar à parte autora Lindaura Andrade Neta de Sousa a remuneração integral (salário) relativa aos meses de dezembro do ano de 2016 e dezembro de 2020. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido efetivamente pagos e segundo o IPCA-E, com juros moratórios segundo a caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data de vigência da EC 113/2021. Após, incidirá a taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. (ii) condenar o Município de Santa Cruz da Vitória no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença, com juros de mora segundo a caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021. Após, incidirá a taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno, ainda, o Município de Santa Cruz da Vitória ao pagamento das custas processuais eventualmente adiantadas e no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de situação que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de JAILTON LUAN DIAS SANTOS DIAS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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