Interdição/Curatela 8001147-75.2022.8.05.0021 - TJBA

Interdição/Curatela 8001147-75.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ruisa Robertina Coelho Pimentel Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Requerido: Alaides Coelho Pimentel Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001147-75.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: RUISA ROBERTINA COELHO PIMENTEL Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REQUERIDO: ALAIDES COELHO PIMENTEL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001147-75.2022.8.05.0021 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., RUISA ROBERTINA COELHO PIMENTEL ajuizou a presente ação requerendo a interdição de ALAIDES COELHO PIMENTEL. Requereu a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e 749 do Código de Processo Civil, para a concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso. Narra que a interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porque é portadora de doença demencial de Alzheimer e em razão da avançada idade. A requerente aduz que é filha da interditando e sustenta que “Cumpre informar que a interditanda mora próximo da Requerente e que sempre esteve sob seu cuidado, sendo esta responsável pela mãe há mais de 5 (cinco) anos. Há necessidade da presente interdição, pois parte interditanda não possui mais o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, sendo diagnosticada com CID G30 (ALZHEIMER), conforme atestados médicos em anexo. Tal enfermidade tem caráter indeterminado. Destarte, ante essa grave enfermidade duradoura, a interditanda, apesar da sua maioridade civil 89 anos, vive sob os cuidados e vigilância permanente da Autora, já que não detém o elementar discernimento de seus atos e de administrar seus próprios atos”. Junta aos autos uma série de documentos, dentre eles, laudo médico e declaração de concordância dos demais filhos da interditanda. Ouvido o Ministério Público, este pugnou pelo indeferimento da medida antecipatória (id 413772335). Por cautela, o juízo designou audiência de entrevista, que foi realizada no dia 09/07/2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Trata-se de pedido de interdição com a finalidade de atribuir à requerente a responsabilidade de praticar pela interditanda os atos da vida civil, uma vez que esta não detém os requisitos necessários de discernimento para reger sua pessoa e seus bens. A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide. De acordo com o referido dispositivo, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os seguintes requisitos autorizadores: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o relatório médico apresentado pela autora evidencia que a interditanda é portadora de Alzheimer e de outros problemas de saúde (id 328905330). A entrevista foi conduzida por este julgador, que constatou que a interditanda não tem condições de reger a sua vida sem o auxílio de terceiros, inclusive, não foi capaz de responder às perguntas que lhe foram formuladas, sem contar a idade avançada que se encontra - mais de 90 (noventa) anos de idade. No presente caso, foi esclarecido em audiência que a requerente é filha da interditanda e que cuida da mesma há mais muitos anos. À primeira vista, o caso vertente se aproxima do quanto disposto no art. 84 da Lei nº 13.146/2015, que dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado “o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ocorre, todavia, que em determinadas situações os portadores de doença, por sua própria condição fática, não possuem condições de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. Alinhando tudo que consta nos autos e as constatações em audiência/entrevista, faz-se necessário nomear a autora como curadora provisória para zelar dos interesses da interditanda. Ressalte-se, porém, que de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. ANTE O EXPOSTO, concedo liminarmente a curatela provisória da interditanda ALAIDES COELHO PIMENTEL, devendo a Sra. RUISA ROBERTINA COELHO PIMENTEL servir temporariamente como sua curadora, observando-se que a medida tem conteúdo protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Lavre-se o competente termo de compromisso. Caso a interditanda não constitua patrono e não impugne o pedido de interdição, voltem os autos conclusos para nomeação de curador especial. Ciência ao Ministério Público. Dou à presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRA DO MENDES, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RUISA ROBERTINA COELHO PIMENTEL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILO RODRIGUES PEREIRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(82)