Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007916-06.2024.8.05.0191 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007916-06.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdilson Ferreira Dos Anjos Advogado: Felipe Miranda Vinholes (OAB:SP388486) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007916-06.2024.8.05.0191 AUTOR: VALDILSON FERREIRA DOS ANJOS REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO R.H., Diante da instituição do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso anexado a este Juízo, conforme Decreto Judiciário nº 237 publicado em 21/3/2022, o presente feito deve tramitar nos termos da Lei nº 12.153/2009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8007916-06.2024.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do seu interesse na alteração do rito processual pra o do Juizado Fazendário, sob pena de extinção, em razão da competência absoluta. Inicialmente, ressalto, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Ademais, deverá adequar o valor da causa ao valor de 1 (um) salário mínimo, em caso de não haver proveito econômico, sob pena de retificação de ofício. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, 11 de novembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de VALDILSON FERREIRA DOS ANJOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDILSON FERREIRA DOS ANJOS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA VINHOLES em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(30)