Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021153-32.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021153-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA em 14/03/2023 23:59.

10/05/2026, 01:26

Publicado Decisão em 28/02/2023.

10/05/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 01:11

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:08

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:08

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:04

Publicado Sentença em 19/11/2024.

02/12/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

02/12/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alexandre Amancio Da Mota Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021153-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO registrado(a) civilmente como ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021153-32.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que o seu imóvel não teve qualquer modificação na sua estrutura ou qualquer alteração física, mantendo, inclusive, as mesmas metragens e informações de construção. Afirma que, ainda assim, o padrão construtivo que era o “B5”, foi alterado para o padrão construtivo “B6”, sem qualquer justificativa, o que lhe trouxe prejuízos, pois aumentou a base de cálculo do IPTU. Liminar indeferida. A ré, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. DO MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; A Lei Municipal 8.473/2013 definiu novos atributos para a definição do padrão construtivo dos imóveis, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam acrescentados o Anexo XV, Tabela XV – Atributos para Classificação do Padrão de Construção e o Anexo XVI, Tabela XVI – Tipos e Padrões de Construção à Lei nº 7.186/2006, que constituem, respectivamente, os Anexos VIII e IX desta Lei, para efeito de apuração e enquadramento dos padrões construtivos a que se refere o § 5º do art. 67 da referida Lei. § 1º O Poder Executivo manterá atualizada a sua base cadastral para incorporar permanentemente as características estabelecidas nos Anexos XV - Tabela XV (Atributos para Classificação dos Padrões de Construção), da Lei nº 7.186/2006 e no Anexo IV (Fator de Instalações e Equipamentos Especiais), desta Lei. § 2º Os atuais padrões construtivos das edificações ficam convertidos para os Tipos e Padrões de Construção constantes do Anexo XVI, Tabela XVI, a que se refere o caput deste artigo, conforme critérios de conversão constantes do Anexo VII (Conversão de Códigos de Classificação de Padrão Construtivo das Edificações). A atualização da base cadastral para incorporar as características previstas pelo Anexo XV à Lei Municipal 7.186/2006 – ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO não se qualifica como ato ilícto do poder público. Na espécie, verifico que a parte acionada comprovou que, de acordo com a pontuação obtida (1130 pontos) no laudo que consta no bojo da contestação, o imóvel da parte requerente está qualificado na categoria B6, em conformidade com o Anexo XVI à Lei Municipal 7.186/2006 – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO. Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL tendo em vista que não há mácula de ilicitude alguma que vicie o comportamento da parte Ré, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Alexandre Amancio Da Mota Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8021153-32.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8021153-32.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/11/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2023 23:59.

24/01/2024, 02:59

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 15:28

Sentença

•12/11/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alexandre Amancio Da Mota Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021153-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO registrado(a) civilmente como ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021153-32.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que o seu imóvel não teve qualquer modificação na sua estrutura ou qualquer alteração física, mantendo, inclusive, as mesmas metragens e informações de construção. Afirma que, ainda assim, o padrão construtivo que era o “B5”, foi alterado para o padrão construtivo “B6”, sem qualquer justificativa, o que lhe trouxe prejuízos, pois aumentou a base de cálculo do IPTU. Liminar indeferida. A ré, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. DO MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o IPTU, destinado à tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; A Lei Municipal 8.473/2013 definiu novos atributos para a definição do padrão construtivo dos imóveis, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam acrescentados o Anexo XV, Tabela XV – Atributos para Classificação do Padrão de Construção e o Anexo XVI, Tabela XVI – Tipos e Padrões de Construção à Lei nº 7.186/2006, que constituem, respectivamente, os Anexos VIII e IX desta Lei, para efeito de apuração e enquadramento dos padrões construtivos a que se refere o § 5º do art. 67 da referida Lei. § 1º O Poder Executivo manterá atualizada a sua base cadastral para incorporar permanentemente as características estabelecidas nos Anexos XV - Tabela XV (Atributos para Classificação dos Padrões de Construção), da Lei nº 7.186/2006 e no Anexo IV (Fator de Instalações e Equipamentos Especiais), desta Lei. § 2º Os atuais padrões construtivos das edificações ficam convertidos para os Tipos e Padrões de Construção constantes do Anexo XVI, Tabela XVI, a que se refere o caput deste artigo, conforme critérios de conversão constantes do Anexo VII (Conversão de Códigos de Classificação de Padrão Construtivo das Edificações). A atualização da base cadastral para incorporar as características previstas pelo Anexo XV à Lei Municipal 7.186/2006 – ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO não se qualifica como ato ilícto do poder público. Na espécie, verifico que a parte acionada comprovou que, de acordo com a pontuação obtida (1130 pontos) no laudo que consta no bojo da contestação, o imóvel da parte requerente está qualificado na categoria B6, em conformidade com o Anexo XVI à Lei Municipal 7.186/2006 – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO. Deste modo, o pedido autoral não merece acolhimento. CONCLUSÃO: Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL tendo em vista que não há mácula de ilicitude alguma que vicie o comportamento da parte Ré, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE AMANCIO DA MOTA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2023 23:59.

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