Procedimento Comum Cível 8036466-02.2024.8.05.0000 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8036466-02.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado da Bahia Procurador(a) do Estado: Djalma Silva Júnior, OAB/BA 18.157 Agravado: Município de Aramari Procurador do Município: Alexandre Cardoso Feitosa, OAB/BA nº 27.870 Promotora de Justiça: Silvana Brito Suarez Procuradora Geral de Justiça Adjunta: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Mario Alberto Simões Hirs AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com o julgamento da ação principal, não há que se falar em prosseguimento do Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática proferida no bojo desta, ante a manifesta perda de seu objeto. 2. Agravo Regimental Prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial ACÓRDÃO 8036466-02.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Município De Aramari Advogado: Alexandre Cardoso Feitosa (OAB:BA27870-A) Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695-A) Espólio: Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Agravo Interno no Procedimento Comum Cível Nº 8036466-02.2024.8.05.0000.1 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036466-02.2024.8.05.0000.1, em que figuram as partes acima citadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno no Procedimento Comum Cível, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Prejudicado Por Unanimidade Salvador, 4 de Novembro de 2024. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão monocrática que concedeu a antecipação de tutela ao Município de Aramari, na ação Ordinária Cível nº 8036466-02.2024.8.05.0000. Em suas razões, aduz, em síntese, que a liminar fora deferida à míngua da existência dos requisitos autorizadores, eis que não há probabilidade do direito do autor, tampouco perigo de dano. Aponta que a decisão recorrida não enfrentou a questão do princípio da vinculação ao edital convocatório e dos princípios da legalidade e da isonomia, pelo Estado da Bahia. Conclui que apesar da relevância das festas juninas como manifestação cultural, estas não se confundem com as ações do Estado voltadas à educação, a saúde, nem tampouco, com as ações voltadas à assistência social, que integra a seguridade social, não se enquadrando, portanto, à exceção prevista no §3º, do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pede a realização do juízo de retratação e aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo pelo seu improvimento. É o relatório. VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada, nos autos de nº 8036466-02.2024.8.05.0000. Sustenta o Agravante, em apertada síntese, os mesmos argumentos ventilados em sede de contestação. Ocorre que, com o julgamento da ação principal, não há que se falar em prosseguimento do Agravo Regimental interposto em face de decisão monocrática proferida nos autos principais, ante a manifesta perda de seu objeto. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Pelo exposto, julgo prejudicado o agravo interno. Sala das sessões, (data registrada no sistema) _____________________________Presidente ________________________________Relator __________________Procurador(a) de Justiça

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Município De Aramari Advogado: Alexandre Cardoso Feitosa (OAB:BA27870-A) Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695-A) Reu: Estado Da Bahia Acórdão: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Órgão Especial Procedimento Comum Cível Nº 8036466-02.2024.8.05.0000 Autor: Município de Aramari Procurador do Município: Alexandre Cardoso Feitosa, OAB/BA nº 27.870 Réu: Estado da Bahia Procurador(a) do Estado: Djalma Silva Júnior, OAB/BA 18.157 Promotora de Justiça: Silvana Brito Suarez Procuradora Geral de Justiça Adjunta: Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo Relator: Mario Alberto Simões Hirs PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DA BAHIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUFOTUR. PREJUDICADA. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO COMPÕE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONVÊNIO QUE SE FORMALIZOU COM O ENTE ESTATAL. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ARAMARI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTADO. COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. FESTEJOS JUNINOS/2024. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CADASTRO NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE. SITUAÇÃO INSERIDA NO ROL DA EXCEÇÃO, PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. CARÁTER SOCIAL NO VIÉS CULTURAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO STJ. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nacionalmente conhecidos, os festejos juninos integram e preservam características da cultura nordestina e da identidade cultural sertaneja, motivos que o fazem estar inseridos no conceito de ação social, com viés cultural, previsto no art. 25, §3º da LC 101/00 que autoriza, para fins de transferência voluntária e celebração de convênios com o Poder Público, a dispensa da apresentação das certidões de quitação com a Fazenda Pública. Precedentes do STJ e do Órgão Especial - TJBA. 2. Procedência da Ação ordinária. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs Órgão Especial ACÓRDÃO 8036466-02.2024.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022057-89.2022.8.05.0000, em que figuram as partes acima citadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA a preliminar de ilegitimidade passiva, ACOLHER A PRELIMINAR de impugnação ao valor da causa e, JULGAR PROCEDENTE a Ação Ordinária, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ÓRGÃO ESPECIAL DECISÃO PROCLAMADA Procedente Por Maioria Salvador, 4 de Novembro de 2024. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária Cível com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Município de Aramari em face do Estado da Bahia, com o objetivo de determinar que o ente público, representado pela Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR, se abstenha de exigir certidão negativa de débitos trabalhistas, como requisito para a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, a fim de promover a celebração da festa de São João e demais festas juninas em 2024, naquela localidade. Em suas razões, aduz, em síntese, que no dia 24/05/2024, efetuou um pedido junto a SUFOTUR para ser contemplado com o convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado da Bahia, no entanto teve seu pedido indeferido, uma vez que a SUFOTUR exigiu, do autor, a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, como requisito para a contemplação do referido convênio. Ressalta que, inobstante o convênio em questão tratar de realização de ações sociais preventivas na área de assistência social, especificamente relacionada a cultura e educação, a SUFOTUR indeferiu a realização do convênio com o Município, uma vez que este não apresentou a certidão exigida no Edital para seleção pública, com fundamento no item IX, subitem J, do instrumento convocatório. Assevera que “o convênio entabulado na presente, tem como fim precípuo a implementação de ações de cultura e educação na cidade de Aramari-Bahia com a celebração dos festejos juninos, buscando a consolidação de políticas públicas voltadas para a cultura sertaneja local, ocorrendo a interação da população com as suas raízes culturais.”. Menciona que “o ato, aqui combatido, além de ilegal e arbitrário, é, flagrantemente, abusivo, visto que, conforme a doutrina e a jurisprudência pátria, não incide a vedação prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os recursos se destinarem a áreas socialmente estratégicas, como educação, Saúde e Assistência Social.” Requer o julgamento final, inteiramente procedente, confirmando-se o pedido de tutela antecipada, ordenando-se ao Estado da Bahia que se abstenha de exigir do município de Aramari a apresentação da Certidão Negativa de débitos trabalhistas, determinando a assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas 2024, além de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Em decisão monocrática foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (Id 63388770). O Estado da Bahia interpôs Agravo Interno de nº 8036466- 02.2024.8.05.0000.1, datado de 26/06/24, em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Citado a se manifestar, o Ente Estatal apresentou contestação nos pressentes autos (64659791). Pleiteia, em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da SUFOTUR, ao tempo em que impugna o valor da causa. No mérito, requer o Estado, seja julgado improcedente o pedido da inicial, consistente em isentar o autor da apresentação de documentação que comprove a regularidade exigida no instrumento editalício (Id. 64659791). Intimado o Município de Aramari para apresentar manifestação acerca da peça contrária, manifestou-se através de réplica à contestação, requerendo sejam desacolhidos os argumentos do acionado, reiterando-se os termos da inicial e os pedidos ali constantes de procedência da demanda, confirmando-se a liminar deferida e efetivamente já satisfeita. Pugnou, ainda, pelo julgamento antecipado da lide, vez que a prova é exclusivamente documental (Id nº 65730495). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela perda do objeto da preliminar de ilegitimidade passiva da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR e, pelo acolhimento da preliminar de impugnação do valor da causa arguida pelo Estado da Bahia. No mérito, pugna pela rejeição do pedido e, acaso concedido, pela menção no dispositivo do acórdão de que o Estado da Bahia, através da SUFOTUR, não está obrigado a celebrar o convênio, mas que, unicamente, deve prosseguir, se for o caso, na análise dos demais requisitos para eventual celebração do instrumento. É o relatório. VOTO A contenda aqui debatida cinge-se na dispensa de certidão negativa de débitos trabalhistas, em edital lançado, visando a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira, para fins de recebimento de verbas públicas de viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2024, no município de Aramari. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado da Bahia, quanto à composição do pólo passivo da presente ação. Argui o ente estatal que a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), é órgão integrante da estrutura administrativa do Estado, não possuindo legitimidade para figurar no feito como parte, por lhe faltar personalidade jurídica própria, devendo portanto ser extinto em relação à mesma, prosseguindo-se exclusivamente em face do Estado da Bahia. Ocorre que, da análise dos autos não se verifica a participação da SUFOTUR na autuação do processo, de forma que tal pedido resta prejudicado. Preliminar de Impugnação ao valor da causa Requer, ainda, o Ente Federativo Estatal, em sede preliminar, a impugnação do valor da causa, uma vez que o valor indicado pelo Município foi de R$ 132.350.000,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), o que, na verdade, corresponde a toda dotação orçamentária indicada no edital, ou seja, a quantia para firmar eventuais convênios com 416 (quatrocentos e dezesseis) municípios, sendo manifesta a necessidade de correção. Acolhe-se a impugnação ao valor da causa. A hipótese dos autos relaciona-se à dispensa de certidões para celebração de convênio, razão pela qual o proveito econômico perseguido pelo Município autor é, de fato, o próprio bem jurídico contratual e, portanto, o valor correspondente ao convênio que se busca formalizar com a parte Ré. Em destaque, o artigo 292, II do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, diante das razões alinhadas, oriento-me pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa e, consoante autorizativo legal do §3º, art. 292, do CPC, impõe-se a modificação para que se individualize o proveito econômico em relação apenas ao valor correspondente ao convênio que se formalizou com a parte Ré, o qual foi indicado na peça contestatória, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não contraditado pelo autor da ação, em sua réplica. Ultrapassadas tais questões processuais, adentro ao mérito. Como dito alhures, para a celebração de convênio e repasse de verbas públicas foi exigido do município autor, certidão negativa de débitos trabalhistas, capaz de demonstrar regularidade junto aos cadastros mantidos com os órgãos competentes. Ocorre que, a municipalidade afirma que o objeto do convênio trata de ação social, que se amolda ao disposto no art. 25, §3º da Lei Complementar 101/2000 e, no art. 26 da Lei 10.522/2002 haja vista que as festividades juninas fazem parte da cultura nacional e, como tais, deve imperar a ressalva constante no § 3º, que excetua da regra os recursos destinados às áreas que promovam ações sociais. Por oportuno, necessária a transcrição do art. 25 do referido diploma legal, que disciplina as transferências voluntárias de recursos e, em especial, do §3º que excepciona as sanções de suspensão de transferências voluntárias, quando se destinem a ações de educação, saúde e assistência social: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II – (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art.167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. (grifo editado)” Analogamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 26 da Lei 10.522/2002 proclama a suspensão de restrições às transferências de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quando se tratar de ações sociais, senão vejamos: “Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.” Frisa-se a grandeza e reconhecida expressão cultural dos festejos juninos na região nordeste do Brasil, evento que movimenta a economia, também, de todo o Estado da Bahia, atraindo turistas e incrementando o comércio e os serviços, cujo relevo histórico e potencial econômico, com reflexos benéficos diretos a toda a sociedade, faz delinear o conteúdo de ação social na sua realização, a fazer incluir nas ações excepcionadas pelo mencionado § 3º, do art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002. Na hipótese em discussão, a negativa da inscrição do autor, para a celebração do Convênio, fundou-se na inadimplência, cuja fundamentação, contudo, afronta a legislação já referenciada, pois, na conformidade do posicionamento do STJ, a ação social excepcionante prevista nas normas, diz quais os direitos sociais assegurados aos cidadãos, de realização obrigatória pelo Poder Público, como os previstos na Constituição Federal, relativos a alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social e assistência social, educação e desporto, além daqueles ligados à cultura, expressamente tratados no art. 216, da Constituição Federal, dispositivo que define e protege o patrimônio cultural em suas formas de expressão, aí incluído, obviamente e principalmente para região nordeste do País, os festejos juninos. Nesse sentido, decidiu o STJ: "(...).2. De acordo com a jurisprudência desta Corte,"A ação social a que se refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)"(…) (AgInt no REsp 1832197/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019) E, também, o Tribunal de Justiça da Bahia: “AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A BAHIATURSA. MUNICÍPIO DE CAETANOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO REJEITADA. ART. 83, INC. XXIII, O, DO RITJBA. PRECEDENTES. (...). MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO VOLTADO À REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS DO ANO DE 2019. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. NATUREZA DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E SOCIAL CARACTERIZADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (Ação Ordinária nº 8010813-71.2019.8.05.0000, Rel Des Roberto Maynard Frank, julgado em 11/3/2020, unânime) DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COMO A BAHIATURSA. VIABILIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS DE 2017. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA JUNTO A SICON E DA PROVA DE REGULARIDADE COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PREVISTOS NA LC Nº 101/2000 E NO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA. EXCEÇÃO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL CONTIDA NO § 3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SOCIAL E CULTURAL DAS FESTAS DE SÃO JOÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJ-BA, Pet 0011025-05.2017.8.05.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desa. Regina Helena Ramos Reis, Dje 18.12.2019) “PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO REQUERENTE, PARA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A BAHIATURSA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CULTURAL DOS FESTEJOS JUNINOS. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Grifei (Procedimento Comum nº 0011889-43.2017.8.05.0000, Rel Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, julgado em 8/8/2018, unânime) Nesse contexto, descabida a exigência, por parte do Estado da Bahia, de certidões de regularidade fiscal para celebração de convênio que tenha como objeto os festejos juninos do ano de 2024, visto que se alcançam a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da celebração do convênio e repasse das verbas públicas, independentemente de cadastro negativo do ente Municipal. Dessarte, diante de todo cenário e, ante a clara compreensão desse colegiado quanto ao tema discutido nos fólios, a procedência da demanda é medida que se impõe. No que tange os honorários sucumbenciais e, lastreado no art. 85, § 3º, inciso I, e § 6ºdo CPC, analisados o trabalho e grau de zelo do causídico, condeno o Estado da Bahia, na importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, o que corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo exposto, julgo PREJUDICADA a preliminar de ilegitimidade passiva, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de exigir do autor, em definitivo, a prova da regularidade com a Fazenda Pública, para assinatura do convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a viabilização das festas juninas do ano de 2024. Honorários de sucumbência na forma da exposição supra. É o voto. Sala das sessões, (data registrada no sistema) _____________________________Presidente ________________________________Relator __________________Procurador(a) de Justiça

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de 8036466_02.2024.8.05.0000 CIENCIA

Publicado Outros documentos em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Incluído em pauta para 18/05/2026 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Decorrido prazo de Município de Aramari em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de CIENCIA 8036466_02.2024.8.05.0000

Recurso especial admitido

Recurso especial admitido

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)