Procedimento Comum Cível 8090615-76.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 54.904,69

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

TANIA RIBEIRO ALMEIDA

CPF

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYARA RIBEIRO DE SOUZA SIMOES

OAB/BA 16197·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SIMOES

OAB/BA 13295·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

TANIA RIBEIRO ALMEIDA

CPF

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S. A.

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

ALCUNHA

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:21

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:14

Publicado Decisão em 05/08/2024.

18/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 14:57

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Despacho em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:38

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 13:21

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 10:56

Despacho

•16/12/2025, 10:23

18/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:14

Publicado Decisão em 05/08/2024.

18/04/2026, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 14:57

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.

02/04/2026, 02:42

Publicado Despacho em 14/11/2024.

01/04/2026, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 22:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 17:40

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/06/2025 23:59.

25/03/2026, 15:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/03/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:17

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 04:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:26

Publicado Decisão em 05/08/2025.

25/01/2026, 16:19

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 11:18

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:19

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:50

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 03:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:51

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2025, 10:58

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497266281

21/05/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497266281

21/05/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 21:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8090615-76.2023.8.05.0001. Autor: Tania Ribeiro Almeida Advogado: Nayara Ribeiro De Souza Simoes (OAB:BA16197) Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Despacho: PROCESSO: 8090615-76.2023.8.05.0001 ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde, Reajuste contratual] AUTOR: TANIA RIBEIRO ALMEIDA REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090615-76.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Intime-se a parte autora para manifestar-se da petição de ID 462016845 e os documentos que a instruem, no prazo de 10 dias. Salvador (BA), 7 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 21:24

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

05/08/2024, 20:49

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

05/08/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 08:23

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:21

Juntada de certidão

29/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:53

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:53

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Publicado Despacho em 17/07/2024.

26/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

26/07/2024, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:19

Publicado Despacho em 26/02/2024.

27/04/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

27/04/2024, 23:26

Juntada de informação

19/04/2024, 16:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:05

Conclusos para decisão

29/01/2024, 14:56

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/10/2023 23:59.

02/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/10/2023 23:59.

02/11/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 06:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

06/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 14:39

Juntada de informação

04/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 25/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de TANIA RIBEIRO ALMEIDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:22

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 17:14

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 17:10

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 05:16

Mandado devolvido Positivamente

08/08/2023, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

07/08/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 10:49

Expedição de mandado.

07/08/2023, 08:10

Expedição de mandado.

07/08/2023, 08:08

Publicado Despacho em 02/08/2023.

06/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 00:02

Publicado Decisão em 04/08/2023.

05/08/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a TANIA RIBEIRO ALMEIDA - CPF: 782.967.575-91 (AUTOR).

04/08/2023, 13:48

Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2023, 13:47

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 11:57

Gratuidade da justiça não concedida a TANIA RIBEIRO ALMEIDA - CPF: 782.967.575-91 (AUTOR).

03/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:30

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/07/2023, 16:52

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:38

Despacho

•15/10/2025, 08:09

Despacho

•08/10/2025, 22:52

Decisão

•01/08/2025, 11:03

Decisão

•18/07/2025, 10:58

Despacho

•21/05/2025, 11:26

Despacho

•22/04/2025, 21:33

Despacho

•12/11/2024, 12:56

Despacho

•07/11/2024, 21:24

Decisão

•01/08/2024, 11:30

Decisão

•31/07/2024, 14:20

Despacho

•15/07/2024, 08:20

Despacho

•12/07/2024, 16:14

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/01/2026, 10:56

Despacho

•16/12/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:38

Despacho

•15/10/2025, 08:09

Despacho

•08/10/2025, 22:52

Decisão

•01/08/2025, 11:03

Decisão

•18/07/2025, 10:58

Despacho

•21/05/2025, 11:26

Despacho

•22/04/2025, 21:33

Despacho

•12/11/2024, 12:56

Despacho

•07/11/2024, 21:24

Decisão

•01/08/2024, 11:30

Decisão

•31/07/2024, 14:20

Despacho

•15/07/2024, 08:20

Despacho

•12/07/2024, 16:14

Despacho

•22/02/2024, 14:59

Despacho

•21/02/2024, 22:05

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 14:39

Outros documentos

•23/08/2023, 17:15

Outros documentos

•23/08/2023, 17:10

Outros documentos

•23/08/2023, 17:04

Decisão

•07/08/2023, 10:49

Decisão

•04/08/2023, 13:47

Decisão

•03/08/2023, 11:57

Decisão

•03/08/2023, 11:28

Despacho

•01/08/2023, 11:10

Despacho

•31/07/2023, 16:30

Outros documentos

•19/07/2023, 16:52

Outros documentos

•19/07/2023, 16:52