Interdito Proibitório 8109392-80.2021.8.05.0001 - TJBA

Interdito Proibitório 8109392-80.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luiza Cardoso Carvalho Da Silva Advogado: Hauana Paula Silveira Goncalves (OAB:BA62758) Autor: Suelen Victoria Cadorso Carvalho Da Silva Advogado: Hauana Paula Silveira Goncalves (OAB:BA62758) Reu: Vera Lucia Guimaraes Cardoso Advogado: Jamile Gonzaga Meneses (OAB:BA54142) Reu: Luiz Jorge Cardoso Carvalho Advogado: Jamile Gonzaga Meneses (OAB:BA54142) Reu: Lucimary Cardoso Carvalho Advogado: Jamile Gonzaga Meneses (OAB:BA54142) Reu: Luciene Cardoso Carvalho Advogado: Jamile Gonzaga Meneses (OAB:BA54142) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8109392-80.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LUIZA CARDOSO CARVALHO DA SILVA, SUELEN VICTORIA CADORSO CARVALHO DA SILVA REU: VERA LUCIA GUIMARAES CARDOSO, LUIZ JORGE CARDOSO CARVALHO, LUCIMARY CARDOSO CARVALHO, LUCIENE CARDOSO CARVALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8109392-80.2021.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. LUIZA CARDOSO CARVALHO DA SILVA e SUELEN VICTORIA CARDOSO CARVALHO DA SILVA, qualificadas na inicial através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de VERA LUCIA GUIMARAES CARDOSO, LUIZ JORGE CARDOSO CARVALHO, LUCIMARY CARDOSO CARVALHO e LUCIENE CARDOSO CARVALHO, também qualificados(as), alegando, em síntese, o que segue: Que que são possuidoras do imóvel situado na Rua Arthur Silva, nº 60, Acupe de Brotas, Salvador/BA há mais de 20 anos, tendo obtido a titularidade através de doação verbal feita pela genitora/ré Vera Lúcia, que construíram o imóvel com entrada autônoma e que o mesmo é utilizado como local de trabalho. Narram que o réu Luiz Jorge, ao tomar conhecimento da intenção das autoras de vender o imóvel, começou a pressioná-las alegando que elas não poderiam vender nem alugar, pois o terreno pertenceria à sua mãe Vera Lucia. Afirmam que foram ameaçadas de invasão, fechamento das janelas do imóvel e corte no fornecimento de água. Ao final requereram a expedição de mandado proibitório e fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de esbulho. Decisão indeferindo o pedido liminar (Id. 144523621). Contestação conjunta dos réus, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência dos requisitos essenciais, e no mérito, alegam que Vera Lucia é a proprietária do imóvel conforme matrícula nº 54.674 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Afirmam que as autoras nunca efetuaram pagamento de água e que foi solicitado apenas o desmembramento da rede de esgoto e fechamento da janela que tira a privacidade da genitora. Sustentam que a primeira autora não reside no imóvel há 5 meses e a segunda há 1 ano (Id. 154879278). Réplica com juntada de novos documentos (Id. 271888457). Manifestação da parte ré (Id. 405727966). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não se manifestaram, conforme certidão de Id. 455287419. É o relatório. Decido. Da inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, a petição preenche os requisitos do art. 330 do CPC, contendo causa de pedir e pedidos determinados. A suposta ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC é matéria de mérito que será analisada oportunamente. DO MÉRITO O interdito proibitório, previsto no art. 567 do CPC, visa proteger aquele que tem justo receio de ser molestado na posse, mediante mandado proibitório que comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se de ação de natureza preventiva, que tem por objetivo evitar que a ameaça à posse se concretize em turbação ou esbulho. Para a concessão do interdito proibitório, é necessária a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse atual; b) ameaça concreta e objetiva de turbação ou esbulho; c) justo receio de ser molestado na posse. No caso em análise, a controvérsia central cinge-se acerca de dois pontos principais: a efetividade da posse exercida pelas autoras e a existência de ameaça concreta à essa posse. No tocante à posse, a mera juntada de IPTU e conta de energia em titularidade da autora, sem comprovante de pagamento (Id. 144234609), é insuficiente para comprovar o exercício da posse. Os réus afirmam, que a primeira autora não reside no imóvel há, aproximadamente, 5 meses e, a segunda há 1 ano, não havendo impugnação específica das autoras. Ademais, a alegação de que o imóvel seria utilizado como local de trabalho não encontra respaldo probatório nos autos, sendo que as próprias fotos juntadas pelos réus demonstram movimento compatível com uso residencial esporádico, não comercial (Id. 405727978). Quanto à suposta ameaça à posse, as provas produzidas não evidenciam ameaça concreta e objetiva capaz de justificar a proteção possessória pretendida, como passa a expor: As conversas de WhatsApp e áudios apresentados (Ids. 144234613 e 271932544 e ss.) revelam, na verdade, conflito familiar sobre a propriedade do imóvel e questões de vizinhança, não caracterizando ameaça efetiva à posse. O conteúdo demonstra discussões sobre: a) Possibilidade de venda do imóvel; b) Questões relacionadas à janela que, segundo os réus, interfere na privacidade da genitora; c) Compartilhamento e pagamento do fornecimento de água e esgoto. A notificação extrajudicial (Id. 144234616) também não caracteriza ameaça à posse, constituindo mero exercício regular do direito de informar sobre possíveis medidas judiciais. Importante destacar que o simples anúncio de que serão tomadas medidas judiciais não configura turbação ou ameaça de esbulho, mas sim o regular exercício do direito constitucional de acesso à justiça. O boletim de ocorrência colacionado no Id. 144234616, fl. 05, é unilateral e foi registrado de forma online, sem maiores elementos que corroborem as alegações ali contidas. Inclusive, consta no próprio B.O. a observação de que "TRATA-SE DE OCORRÊNCIA NÃO PENAL, DEVENDO O NOTICIANTE BUSCAR A INSTÂNCIA CORRETA". Quanto à questão da água, os réus comprovaram que na verdade buscam apenas o desmembramento da rede de esgoto, não havendo provas de ameaça de corte no fornecimento, sendo que atualmente, conforme admitido pelas próprias autoras na réplica, "em comum acordo, as partes, convencionaram o rateio de água". Em relação à janela, objeto de parte da controvérsia, os réus demonstraram através de fotografias (Id. 405727977) que esta foi construída em frente à janela da genitora/ré, situação que, em tese, poderia contrariar o disposto no art. 1.301 do Código Civil, que veda a abertura de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Ressalte-se ainda, que as partes foram intimadas para especificar provas que pudessem corroborar suas alegações, mas permaneceram inertes, conforme certidão de Id. 455287419, demonstrando desinteresse em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Por fim, observo que a controvérsia trazida aos autos ultrapassa a mera questão possessória, envolvendo aspectos relativos à propriedade do imóvel, eventual doação verbal e direitos de vizinhança, matérias que devem ser discutidas em ações próprias, não sendo o interdito proibitório a via adequada para tal finalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 12 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de LUCIENE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JORGE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GUIMARAES CARDOSO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN VICTORIA CADORSO CARVALHO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO CARVALHO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JORGE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA GUIMARAES CARDOSO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN VICTORIA CADORSO CARVALHO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA CARDOSO CARVALHO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ JORGE CARDOSO CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

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