Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Agencia Nacional Do Petroleo, Gas Natural E Biocombustiveis Advogado: Adriana Sampaio De Abreu Goncalves (OAB:BA19848)
Executado: Auto Posto Paraty Ltda - Epp Advogado: Raphael Bruni Santos Teixeira (OAB:BA36208) Advogado: Elcio Nunes Dourado (OAB:BA9046) Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Advogado: Victor Gomes Nunes (OAB:BA26438) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000964-79.2014.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado(s): ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES (OAB:BA19848)
EXECUTADO: AUTO POSTO PARATY LTDA - EPP Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB:BA7543), ELCIO NUNES DOURADO (OAB:BA9046), RAPHAEL BRUNI SANTOS TEIXEIRA (OAB:BA36208), VICTOR GOMES NUNES (OAB:BA26438) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000964-79.2014.8.05.0036 Execução Fiscal Jurisdição: Caetité
Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal proposta por Agência Nacional de Petróleo – ANP em face de Auto Posto Paraty Ltda., na qual citado o executado, este informou que celebrou parcelamento do débito junto à própria credora ANP, tendo acostado aos autos comprovantes de pagamento de três parcelas consecutivas. Foi deferida a suspensão da execução fiscal até a quitação integral do débito, conforme despacho de Id 30713816. Posteriormente, foi a exequente intimada por duas vezes - registrando ciência em 20/06/2022 e 26/09/2023 – acerca dos despachos de respectivos Ids 36343175 e 362905353, para informar se houve a quitação integral do noticiado parcelamento ou requerer o prosseguimento da execução, porém não houve manifestação, conforme certidões de Ids 231319956 e 432527510. Posto isso, encaminhem os autos ao arquivo provisório, ficando no aguardo de provocação da parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da ciência da exequente do despacho de Id 231319956, ou seja, até 20/06/2027. Decorrido o prazo acima e, após audição da Fazenda Pública em 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos. Sirva esta decisão como mandado/carta/ofício, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 15 de julho de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular