Execução de Título Extrajudicial 0031224-89.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0031224-89.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Executado: Banana Do Vale Comercio De Frutos Ltda - Me Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Executado: Elenite Assuncao Soares Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Executado: Renaldo Pereira Assuncao Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Decisão: Processo nº: 0031224-89.2010.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: BANANA DO VALE COMERCIO DE FRUTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0031224-89.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento do resultado INFOJUD Nas declarações dos executados, constam apenas: ELENITE ASSUNCAO SOARES "50% DE UMA PROPRIEDADE RURAL NO MUNICIPIO DE CARAIBAS-BA, DENOMINADA FAZENDA BANANA DO VALE. 2.500,00 2.500,00 CIB (Nirf): 43929290 14 105 - Brasil Logradouro: ZONA RURAL DE CARAIBAS Nº: S/N Comp.: Bairro: SEDE Município: CARAIBAS UF: BA CEP: 45177-000 Registrado no Cartório: Não Área Total: 50,0 ha Data de Aquisição: 15/02/2001" "QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BANANA DO VALE COM DE FRUTOS LTDA, CNPJ NO 01.831.025/0001-08 10.000,00 10.000,00 CNPJ: 01.831.025/0001-08 02 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 160.944.095-1" RENALDO PEREIRA ASSUNÇÃO: sem informações. A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens, hipótese dos autos. Escoado o prazo supracitado sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, observará o juízo o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme norma do parágrafo 4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente de declaração da prescrição, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, deverá se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 01 de novembro de 2024 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RENALDO PEREIRA ASSUNCAO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENITE ASSUNCAO SOARES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANANA DO VALE COMERCIO DE FRUTOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENALDO PEREIRA ASSUNCAO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENITE ASSUNCAO SOARES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANANA DO VALE COMERCIO DE FRUTOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENALDO PEREIRA ASSUNCAO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENITE ASSUNCAO SOARES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANANA DO VALE COMERCIO DE FRUTOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)