Procedimento Comum Cível 0500275-90.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500275-90.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cely Silva Ferreira Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Renata Tavares De Alcantara (OAB:BA35657) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0500275-90.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CELY SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0500275-90.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por VANDERLEI MOREIRA DA SILVA, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em síntese, que trabalhou como Auxiliar de Enfermagem no Hospital Português desde 2000, sendo segurada do RGPS, que desenvolveu doenças ortopédicas ocupacionais devido aos esforços físicos e repetitivos exigidos pela função, que foi diagnosticada com tendinopatia nos ombros, epicondilite, entre outras patologias, que mesmo com tratamentos as patologias não melhoraram, que o hospital reconheceu a natureza crônica de seu quadro, recomendando o afastamento das atividades para evitar piora e necessidade de novos procedimentos cirúrgicos. Diz que foi afastada do trabalho pelo INSS por mais de dois anos devido a incapacidade, que o benefício foi cancelado em 2018 apesar do seu quadro clínico não ter apresentado melhora, que houve agravamento das lesões, que são progressivas e degenerativas, que está inapta para o retorno ao trabalho, inclusive o hospital onde trabalha não a considera apta para suas funções desde 2018. Que padece de sequelas permanentes da doença ocupacional, que enfrenta dificuldades para realizar atividades diárias, que sua função de Técnica de Enfermagem envolve esforços físicos e repetitivos, e agrava sua condição de saúde, resultando em doenças como LER/DORT, relacionadas à sobrecarga de trabalho, que as lesões nos ombros, punhos, coluna cervical e lombar são diretamente vinculadas às atividades repetitivas e ao esforço físico exigido por suas funções, o que demonstra o nexo causal entre o trabalho e as patologias desenvolvidas. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o restabelecimento do benefício. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada, com a manutenção do Auxílio-Doença Acidentário, com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez, se for o caso, e o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID60036174, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID66786515, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Petição no ID219750540, a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro, na qualidade de empregadora da parte autora, requer a sua intervenção no feito na qualidade de Assistente. Decisão no ID220595914, determina a suspensão da perícia designada, determina a intimação das partes para que se manifestem acerca do pedido da empregadora. Manifestação das partes nos ID’s 224015409 e 380955314. Decisão no ID404958009, defere o pedido de intervenção no feito na qualidade de Assistente apresentado por Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro, na qualidade de empregadora da parte autora, determina a intimação do expert para designar nova data para realização da perícia. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID437299345. Manifestação da parte autora no ID 438620339, impugna o laudo pericial. Contestação e manifestação da autarquia federal acerca do laudo pericial no ID440588790, sustenta a falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente, ausência de acidente de trabalho, junta documentos. Manifestação da empregadora Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro, na qualidade de empregadora da parte autora, na qualidade de Assistente, no ID455136696. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do benefício requerido. Vê-se da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos na Reclamante enfermidades de etiologia degenerativa: - Espondilartrose da coluna cervical, dorsal e lombar. “A espondilartrose anterior tem sido estudada, quanto a sua freqüência na população geral, pela escola de Manchester. Os discos mais afetados nas amostras da população estudadas são o 7º e 8º dorsais; entre os 15 e 24 anos se encontram sinais de espondilartrose anterior em 17% dos indivíduos e, acima de 65 anos, em 97% dos homens e 92% das mulheres, essas alterações degenerativas dorsais raras vezes dão sintomatologia. Na região cervical o 5º disco é o mais afetado, mesmo que clinicamente pareça que os mais inferiores, são os que dão mais manifestação clínica”. - Processo osteoarticular degenerativo do quadril direito e esquerdo, com diagnostico de bursite trocantérica à direita. “Bursites são inflamações que acometem as bursas, pequenas bolsas encontradas sobre as proeminências ósseas no corpo humano, que servem para proteger tais proeminências de traumas e contusões.” Alteração degenerativa do menisco medial. Tendinopatia do manguito rotador dos ombros. “Apesar de não ser de uso freqüente, o termo TENDINOPATIA é o que serve hoje em dia para classificar de forma mais adequada o que ocorre em um tendão doente. Antes da década de 90, a maior parte dos autores se valia do termo TENDINITE, porém as atividades esportivas e do trabalho podem promover inflamações no paratendão (o que classifica um quadro de PARATENDINITE) e alterações degenerativas na estrutura microscópica do tendão (o que chamamos de TENDINOSE).” “A Instrução Normativa INSS/DC de 05/12/2003 exemplifica a lesão destes tendões como ocupacional, determinadas por atividades com os membros superiores elevados, em abdução e/ou com peso sobre o ombro. Um exemplo deste tipo de atividade, são os soldadores/caldeireiros que trabalham com mãos sobre cabeça.” São lesões de etiologia degenerativa sem nexo de causalidade com o trabalho. Apresenta incapacidade laborativa total e permanente de enfermidade que não tem a atividade como causa.” Conforme se observa, a perícia é conclusiva quanto à existência de incapacidade laborativa total e permanente, ocasionada por moléstias de origem degenerativa, não relacionada ao exercício do labor. Ocorre que, por se tratar a presente demanda de benefício de natureza acidentária, se faz imprescindível o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido, de modo que a sua ausência implica necessariamente na improcedência da ação, não obstante a possibilidade da parte autora pleitear o deferimento do benefício previdenciário na esfera própria. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTAM PELA INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A constatação na perícia de que não há nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho impõe a improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário, e não tem o condão de modificar a competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido, não das provas colhidas nos autos, de forma que tendo o autor postulado benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TJ-MS - APL: 00631613020078120001 MS 0063161-30.2007.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/08/2017, Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017) Ademais, pelas mesmas razões acima expostas, não há que se falar em pagamento de valores retroativos de benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 8 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CELY SILVA FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CELY SILVA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELY SILVA FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)